O que deve conter em um contrato de representação comercial?

O que não pode faltar em um contrato de representação comercial?

indicação das zonas em que a representação será exercida; indicação da exclusividade ou não exclusividade de zona ou setor de zona; condições de retribuição/pagamento; indicação do exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado.

Como funciona o contrato de representação comercial?

O contrato de representação comercial estabelece uma relação com um representante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Essa pessoa irá mediar a realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado.

O que diz a Lei de representação comercial?

A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.

Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Quais são os requisitos da representação?

Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.

O que o representante comercial tem direito?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.

Qual é o CNAE de representação comercial?

Código CNAE 4619200: REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO.

Quais são as 7 características do contrato?

Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL? O contrato de representação comercial poderá ser por prazo determinado ou indeterminado.

Quem não pode ser representante comercial?

Não pode ser representante comercial: aquele que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; e ...

Qual a margem de lucro de um representante comercial?

Quanto ao percentual do lucro, ele é escolhido e varia de acordo com o produto, sendo geralmente entre 15% e 25%.

O que pode ser descontado da comissão do representante comercial?

Autor. O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.

Como funciona a remuneração de um representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.

Porque representante comercial não pode ser MEI?

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.

Quais os tipos de representação comercial?

Qual a indenização de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.

Como registrar uma representação comercial?

Qual a diferença entre o contrato de agência e o contrato de representação comercial?

O contrato de agência, por sua vez, confere autoridade ao agente, mas exige limites definidos e alinhados aos interesses das partes. O contrato de representação comercial destaca autonomia, mas requer fluidez de comunicação para que eventuais ruídos não venham a comprometer uma negociação.

O que é preciso para abrir uma representação comercial?

O empreendedor que deseja iniciar uma representação comercial, precisa estar ciente que este modelo de negócio exige o domínio de técnicas de vendas, conhecimento técnico dos produtos e/ou serviços que serão representados e que a determinação e comprometimento são determinantes para o sucesso da empresa.