O que deve constar na decisão de saneamento do processo?

• Questões processuais pendentes. Resolução das questões processuais pendentes, se houver. ...
• Pontos controvertidos fáticos. ...
• Distribuição do ônus da prova. ...
• Questões de direito relevantes para decisão do mérito. ...
• Audiência de instrução e julgamento.

O que deve o juiz decidir em uma decisão de saneamento e organização do processo?

Significa que um juiz ou uma juíza decidiu que devem ser resolvidas questões processuais pendentes, antes de dar prosseguimento ao julgamento.

Quando ocorre a decisão de saneamento do processo?

Hipótese de ocorrência

O julgamento conforme o estado do processo terá por conteúdo uma decisão de saneamento quando não for caso de extinção da fase cognitiva do processo, com ou sem julgamento do mérito (arts. 354 e 355).

Quais os 4 pilares do saneamento?

A qualidade de vida na sociedade só é possível com o respeito ao meio ambiente porque depende de saneamento básico, dividido em quatro pilares: tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem da água da chuva e, por fim, a gestão de resíduos sólidos gerados e a limpeza urbana.

Quando o juiz deve sanear o processo?

De acordo com artigo 357 do NCPC, excluídas as hipóteses de extinção ou de julgamento antecipado, o juiz deve sanear e organizar o processo, preparando-o, dessa forma, para o posterior julgamento do mérito.

Quais são os possíveis resultados da análise do despacho saneador?

No despacho saneador, podem ser encontradas questões regulatórias, demandadas pela Seres/MEC, para a comissão verificar durante a visita e registrá-las no relatório de avaliação.

Qual o recurso cabível contra decisão saneadora?

APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra despacho saneador.

Qual o recurso cabível em face da decisão saneadora?

O recurso cabível contra decisão que extingue o processo, apenas em parte, sem resolução de mérito, é o agravo de instrumento (art. 354 , parágrafo único , do CPC ).

É obrigatório o despacho saneador?

A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes" ( EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG , Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, DJ 3.4.2006, p. 252).

O que diz o artigo 369 do CPC?

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O que diz o artigo 329 do CPC?

329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.

O que é eficácia preclusiva da decisão de saneamento?

Decisão de saneamento tem eficácia preclusiva apenas quanto às questões dispositivas, pois as matérias de ordem pública, como capacidade processual, podem ser redecididas pelo juiz ou apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo?

-> APÓS O SANEAMENTO: NÃO é mais possível alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, ainda que o réu dê o consentimento. Isso porque, a demanda tem que se estabilizar. Não é possível que se dê continuidade ao processo (à fase instrutória) sem que se saiba qual a controvérsia será decidida.

O que é a estabilização da decisão de saneamento?

Isso significa que a estabilização dos atos decisórios se verifica no momento de sua respectiva prolação. Decidida uma determinada questão ou a própria demanda, segue-se a intimação da decisão e, a partir daí, o início da fluência do prazo.

O que significa o ônus da prova?

O que é ônus da prova? Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, ônus da prova é a responsabilidade que um indivíduo ou uma parte, em casos jurídicos, tem de demonstrar que as suas afirmações e pedidos são verdadeiros. Isso é possível através de documentos ou testemunhas que justifiquem o que o julgado apresenta.

Quais os tipos de saneamento?

A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art.

Quais são as etapas do saneamento básico?

Quais são os 3 componentes principais do saneamento básico?

O saneamento básico é um conjunto de serviços de infraestrutura que engloba o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais.

Como impugnar despacho saneador?

I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente.

Qual é a diferença entre citação e intimação?

“Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”. Já a intimação acontece quando a pessoa já sabe da existência do processo, mas é chamada para praticar algum ato ou ter ciência de algum ato dentro desse processo.

Quais são as decisões interlocutórias?

A decisão interlocutória, conforme § 2º do artigo 203, é definida como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença.