O que define o artigo 227 da Constituição Federal?
Perguntado por: Álvaro Lisandro Coelho Monteiro Antunes | Última atualização: 28. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (13 avaliações)
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4 do ECA?
O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.
O que diz o artigo 277 do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.
É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
O que diz a Constituição sobre os direitos das crianças?
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
CF/88 - Art. 227, §§ 1º e 2º (Proteção às Crianças, Jovens e Adolescentes - Parte I)
Quem criou o artigo 227 da Constituição Federal?
ECA, novo olhar para a infância
Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. O Estatuto revogou o Código de Menores, em vigor desde 1979, que se restringia aos menores em “situação irregular”.
Quais as leis que asseguram os direitos das crianças?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...
Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Qual é a lei mais importante do ECA?
A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.
Quais os três princípios mais importantes do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Quais As 5 Leis do ECA?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Como garantir os direitos da criança e do adolescente?
- 1 |Garantir apoio da liderança política. ...
- 2 | Apoiar o trabalho regular de atores e grupos relevantes. ...
- 3 | Conhecer e articular a rede de proteção dos direitos.
- 4 |Garantir a participação de todos. ...
- 5 | Estabelecer rotinas de monitoramento, análise e documentação do.
O que o ECA proíbe?
Já para os adolescentes, a legislação proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. “O ECA trouxe um feixe de direitos, inclusive o direito à profissionalização. É proibido o trabalho de menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
O que diz o ECA sobre a responsabilidade dos pais?
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 25.
O que o ECA considera como prioridade absoluta?
I) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:
Também previsto no artigo 227 da Magna Carta, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.
Como resumir o ECA?
- O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira que define os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes.
- Não confere qualquer espécie de “imunidade” aos adolescentes nem permite que eles violem direitos de outros.
Qual é o primeiro direito garantido a criança?
1 – Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: O direito à liberdade da criança compreende que tenham o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, com exceção das restrições legais.
Qual a idade que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Qual a diferença entre o Código de Menores e o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.
Quais os artigos do ECA que mais caem em concurso?
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
Qual foi a Lei que criou o ECA?
A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Quais são os 5 direitos fundamentais?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
Em que data foi criado o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data.
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