O que constitui a dívida ativa da Fazenda Pública?
Perguntado por: Matilde Miranda de Lourenço | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.8/5 (50 avaliações)
2º da Lei 6.830/1980 estabelece que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados ...
O que compreende a Dívida Ativa da Fazenda Pública?
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
O que constitui a Dívida Ativa?
A dívida ativa consiste no crédito público, ou seja, nos valores devidos à Fazenda por terceiros. Podem ter natureza tributária (origem em tributos ou penalidades) ou não tributária (valores administrativos). O conceito legal de dívida ativa tributária é encontrado no artigo 201 do CTN: Art.
Como a Fazenda Pública executa suas dívidas?
Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 1º da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).
Quais créditos podem ser inscritos em Dívida Ativa?
O art. 39 da Lei nº 4.320/1964 exemplifica os créditos passíveis de inscrição em dívida ativa, classificando-os em créditos tributá- rios e créditos não tributários. Os créditos tributários são provenientes da obrigação legal relativa a tributos, res- pectivos adicionais e multas.
Dívida Ativa - Entenda o que é e como funciona
Quais são os créditos não tributários?
São exemplos: multas pelo exercício do poder de polícia, as multas de qualquer origem ou natureza, como as administrativas, trabalhistas, penais e eleitorais; créditos decorrentes da utilização do patrimônio como os foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação; dos créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, ...
Que são os créditos não tributários?
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
Como a Fazenda Pública recebe seus créditos?
A cobrança – atividade destinada a receber o crédito – da Fazenda Pública pode ser feita, em caráter amigável (extrajudicial) ou judicialmente. A cobrança amigável faz-se no âmbito da Administração e a outra, em Juízo, através da execução judicial do crédito tributário ou não, inscrito como dívida ativa.
Como é feita a execução fiscal?
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.
O que acontece com uma pessoa quando ela está na dívida ativa?
Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Basicamente, ao ser inscrito, o consumidor gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes do contribuinte.
Quais são os requisitos para inscrição em dívida ativa?
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
Quem faz a inscrição em dívida ativa?
Procuradoria é único órgão competente para inscrever em dívida ativa tributária. É muito comum na esfera municipal, e até mesmo na esfera estadual, o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária.
O que é dívida ativa em Direito tributário?
Trata-se de todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. ...
O que é a dívida ativa do município?
São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros). Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los.
O que é dívida ativa IPTU O que acontece?
Quando não pagamos o IPTU, gera a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município; O IPVA é inscrito na do Estado; Ao deixar de pagar o Imposto de Renda conforme a legislação, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União.
Qual a diferença entre dívida ativa e IPTU?
A dívida ativa IPTU é quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, atrasa o pagamento do imposto relacionado ao imóvel e vai parar em um cadastro de maus pagadores do governo.
O que pode ser cobrado na execução fiscal?
Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).
Quanto tempo dura uma execução fiscal?
Vale lembrar que esse processo não é rápido: uma pesquisa feita pelo Ipea mostrou que a execução fiscal demora, em média, 8 anos para ser julgada.
Quanto tempo demora para execução fiscal?
O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.989 dias para ser julgado, isto é, oito anos, dois meses e nove dias. E se ocorressem todas as etapas da execução fiscal, o tempo ainda seria maior: 5671 dias, quase 16 anos.
O que é crédito da Fazenda Pública?
O termo "Créditos da Fazenda Pública" abrange os créditos de natureza tributária (impostos, as taxas e as contribuições) e também os créditos não tributários, como as multas de natureza administrativa, impostas pelo Poder Público.
O que deve ser feito para a cobrança do crédito tributário?
O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a ...
Quanto tempo demora para um débito ir para dívida ativa?
Se o contribuinte estiver cadastrado no Portal REGULARIZE, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá por meio da Caixa de Mensagens do Portal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a expedição da notificação na Caixa de Mensagens.
Quais são as dívidas não tributárias?
O legislador trouxe, no artigo anteriormente citado, exemplos de dívidas que constituem receita, mas que não possuem natureza tributária: “empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação (…)”.
Como diferenciar receita não tributária de receita tributária?
Por esse critério tem-se que as receitas tributárias serão sempre receitas derivadas, porque tributação sempre decorre da exigência sobre o patrimônio do particular. Já para as receitas não tributárias deve-se tomar um cuidado maior, pois é possível que elas sejam tanto receitas originárias como receitas derivadas.
O que é multa não tributária?
MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA. A multa administrativa aplicada pelos órgão de fiscalização das relações de trabalho ao empregador por descumprimento da legislação trabalhista não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser afastada a aplicação do art. 133 do CTN.
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