O que cobre a garantia da construtora?

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.

Quanto tempo é a garantia de uma obra?

618 do Código Civil, a qual estabelece que o proprietário tem apenas 180 dias, a partir do aparecimento do defeito, para exigir judicialmente do empreiteiro o reparo do vício.

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Qual o tempo de garantia de uma impermeabilização?

Prazos de Garantia e de Vida Útil

Para dar um exemplo, a garantia para estanqueidade da impermeabilização é de 5 anos. Ou seja, se tiver um problema antes de completar 5 anos a partir da entrega da obra, a construtora ou incorporadora tem que refazer o trabalho.

Como colocar a construtora na Justiça?

Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.

Qual a responsabilidade da construtora?

Em termos mais técnicos, “a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra, nos cinco anos seguintes à entrega da edificação, sendo de dez anos o prazo prescricional da ação contra a construtora em relação a defeitos verificados no período de sua responsabilização”.

Quais são as garantias dos consumidores caso o construtor deixe de construir determinado empreendimento?

Portanto, trata-se de garantia legal e de ordem pública, que durante cinco anos o construtor fica obrigado a assegurar a solidez e segurança da construção, respondendo por todos os prejuízos, vícios ou defeitos que se manifestem nesse período, podendo, ainda, ser responsabilizado por qualquer dano causado a terceiro.

O que cobre a garantia de um imóvel novo?

Nestes casos, a construtora responde pelos defeitos que se manifestem no período de 1 (um) ano contado da entrega da unidade, tais como ineficiência de impermeabilizações ou estanqueidade, má aderência ou fixação de revestimentos, empenamentos de pisos, entre outros que, somente com imóvel em uso, é que se tornarão ...

Como reclamar defeitos de construção?

Notifique a construtora

O primeiro passo que o proprietário deve tomar ao notar um vício ou defeito em seu imóvel é notificar o construtor ou incorporador. O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail).

O que perde a garantia do apartamento?

Nas casas e apartamentos construídos com alvenaria estrutural ou paredes de concreto é proibida a retirada e mudança, mesmo que parcial, de qualquer parede ou laje para abertu- ra de vãos, portas, janelas ou escadas, pois vai deixar em risco toda a estrutura do imóvel.

O que é considerado vício de construção?

A ABNT NBR 13752, lei que define as diretrizes e bases da engenharia civil, define assim o conceito de vícios construtivos: Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.

Qual a garantia da manta asfáltica?

Fabricantes são obrigados pela NBR 9.952/2014 – Manta asfáltica para impermeabilização, da ABNT, a dar cinco anos de garantia para mantas asfálticas. A estimativa de vida é de 10 anos. Depois desse tempo, é indicado refazer o sistema.

Qual o prazo de garantia para pintura?

Normalmente é de 3 a 5 anos, mas veja o contrato com a empresa de pintura.

Quais são os casos em que há a perda de garantia ofertada pela empresa?

Haverá perda da garantia,

· Se, forem executadas reformas no imóvel ou descaracterizações dos sistemas construtivos, com fornecimentos de materiais e serviços pelo próprio usuário. · Se houver danos por mau uso, ou não se respeitarem os limites admissíveis de sobrecarga nas instalações e estruturas.

Quando compro uma casa quanto tempo tenho de garantia?

De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes é até 90 dias da compra ou após a detecção da falha. Já para os casos de defeitos construtivos, o prazo estende-se para 5 anos.

O que entra na garantia da casa?

"A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.

Quanto tempo de garantia quando compra uma casa?

Existe garantia para compra de imóvel? O artigo 618, do Código Civil, prevê uma garantia de 5 anos contra problemas na construção do imóvel. Ou seja, essa lei se aplica mais para situações onde será comprado um imóvel recém construído ou na planta.

Como funciona a garantia de mão de obra?

O consumidor é também protegido pelo código ao contratar uma prestação de serviço, como o conserto na oficina mecânica ou um reparo em seu produto, qualquer que seja ele. Só ao se comprar de uma pessoa física é que não se caracteriza a relação de consumo e o produto não tem garantia.

Qual o prazo de garantia de um serviço?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.

Quais os direitos de quem compra uma casa?