O que caracteriza a exigibilidade do crédito tributário?

• Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
• Parcelamento. ...
• Depósito de montante integral. ...
• Reclamações e recursos. ...
• Concessão de medida liminar.

Quando nasce a exigibilidade dos tributos?

O nascimento da obrigação tributária não a torna exigível. Para que a obrigação tributária se torne exigível é necessário que ocorra o lançamento da obrigação pelo sujeito ativo. O lançamento é o ato formal previsto em lei, pelo qual o sujeito ativo da obrigação quantifica o tributo e cientifica o sujeito passivo.

O que diz o artigo 142 do CTN?

Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).

O que é exigibilidade de crédito?

CARVALHO (2010) dispõe que a suspensão é da exigibilidade do crédito e não do próprio crédito em si, sendo que a exigibilidade é “o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas as providências necessárias à constituição da dívida, com a ...

O que é exigibilidade do crédito?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

O que não suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Sendo assim, a suspensão ocorrerá de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal de cada ente político. Reitera-se que, quando o recurso não discutir o próprio lançamento e sim uma matéria correlata, este recurso não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Quais são as causas de suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário?

O que é suspensa exigibilidade?

Termo : “Exigibilidade suspensa”

Situação em que a cobrança de um crédito tributário é suspensa, por força de uma medida judicial ou administrativa, como a concessão de uma liminar, a interposição de um recurso ou o parcelamento do débito, até a decisão definitiva do litígio.

O que significa exigibilidade suspensa nos termos do art 151 da lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está presente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, ele é um instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Fisco ficará impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

O que é exigibilidade CPC?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

Quando o crédito se torna exigível?

Com efeito, a simples prática do fato tributário é suficiente para fazer surgir o crédito e também a obrigação tributária que, por sua vez, se torna exigível quando transcorrido o vencimento.

O que é a exigibilidade?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

O que diz o artigo 156 do CTN?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O que é grau de exigibilidade na contabilidade?

Nível de exigibilidade: é o maior ou menor prazo existente para que as Obrigações sejam pagas. As contas que deverão ser pagas mais rapidamente (curto prazo) têm um maior nível de exigibilidade do que as contas que serão liquidadas (pagas) em um prazo maior (longo prazo).

Quais são os créditos tributários?

Existem dois tipos de crédito tributário: o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. No lançamento por homologação, o próprio contribuinte calcula e paga o tributo devido, como no recolhimento mensal do Imposto de Renda.

O que é exigibilidade de conduta?

A Exigibilidade de Conduta diversa consiste na possibilidade de exigir do agente que ele haja de forma legal, ou seja, conforme o direito diante de uma determinada situação. É a análise acerca da coerência em poder exigir que o agente determinasse sua conduta de determinada forma.

Quais são as causas de extinção do crédito tributário?

As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

O que diz o artigo 144 do CTN?

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O que diz o artigo 149 do CTN?

149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.

Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.