O que acontecerá com o montante depositado se a decisão do juiz for favorável ao contribuinte e se for favorável ao fisco?

Quais são as hipóteses de suspensão extinção e de exclusão do crédito tributário?

Qual a diferença entre isenção e anistia?

ANISTIA: Tem efeitos retrospectivos; Impede a punibilidade; Relaciona-se ao fato ilícito, recortando-o do campo de aplicação da sanção. ISENÇÃO: Tem efeitos prospectivos; Impede a tributação; Relaciona-se à hipótese de incidência tributária, recortando a situação ou pessoa isenta do campo de incidência.

Qual é o efeito do depósito judicial efetuado pela seguradora sobre o crédito tributário constituído pela Fazenda Estadual?

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

O que é o depósito do seu montante integral?

O depósito do montante integral do débito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo feito normalmente no âmbito judicial – como, por exemplo, em execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação tributária, ação ...

Quais são as formas de exclusão do crédito tributário?

O CTN prevê, em seu artigo 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Na isenção, há uma exclusão do “crédito”, ou seja, uma vedação legal à constituição do crédito tributário.

Qual é a forma mais comum de extinção do crédito tributário?

A forma mais comum de extinção do crédito tributário é pelo pagamento, que é quando o contribuinte simplesmente paga o seu crédito tributário, e por essa razão ela se extingue.

Quando o crédito tributário poderá ter sua exigibilidade suspensa?

151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quais são as 5 hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito?

Quanto ao depósito do montante integral diferencie o do pagamento da dívida?

Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.

O que é montante do tributo?

BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS

A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota.

O que interrompe a prescrição tributária?

O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...

O que é depósito judicial Direito Tributário?

O depósito judicial de tributos discutidos é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entendendo o contribuinte que a exigência de um determinado tributo é ilegal ou inconstitucional, ele pode – e deve, como bom administrador – questionar isso em Juízo.

O que significa exigibilidade suspensa nos termos do art 151 da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está presente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, ele é um instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Fisco ficará impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

Qual a diferença entre depósito e pagamento?

O pagamento voluntário é aquele que o devedor faz sem nenhuma oposição ao valor que foi exigido e dentro do prazo de 15 dias. O depósito em garantia é aquele que o devedor faz, mas consigna o levantamento até solução de sua impugnação ou o trânsito em julgado.

O que acontece depois do comprovante de depósito judicial?

Assim, o depósito judicial será administrado pelo poder judiciário e deverá então ser destinado para a parte julgada vencedora em um processo. Além disso, este instrumento trabalha como uma espécie de garantia. Dessa forma, todo esse procedimento tem que ser feito antes da finalização do processo.

Como receber um dinheiro que foi depositado em juízo?

O recebimento de valor de conta judicial pode acontecer de 3 formas: - por alvará de levantamento; - transferência para conta bancária e - transferência via pix.

Como posso saber se foi feito um depósito judicial em meu nome?

A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.

Quem concede anistia no Brasil?

O dispositivo é semelhante à graça e ao indulto: todos são formas de extinção de punibilidade, conforme o art. 107, II, do CP. Mas, enquanto a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo presidente da República, por meio de decreto, a anistia é uma atribuição do Congresso Nacional.

Quem tem direito à anistia?

Apenas ex-militares que comprovem ter sofrido perseguição política durante a ditadura podem receber anistia. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-integrante da Força Aérea Brasileira para ser declarado anistiado político.

Quando se aplica a anistia?

Vale destacar que a anistia é exclusivamente concedida às infrações cometidas anteriormente à lei que permite o perdão. Sendo assim, não será aplicado aos atos que são caracterizados como crime ou contravenções, ou os atos aplicados com dolo (intenção), fraude ou simulação pelos sujeitos, seja passivo ou terceiro.