O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU?
Perguntado por: Gustavo David de Coelho | Última atualização: 10. August 2024Pontuação: 4.1/5 (17 avaliações)
Daphnis completa que se o inquilino não efetuar o pagamento do imposto, pode ser acionado judicialmente, através da ação de despejo ou de execução, porque o IPTU, desde que prevista a obrigação do inquilino de pagá-lo, é um valor acessório da locação.
É legal cobrar o IPTU do inquilino?
A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.
Como cobrar IPTU atrasado do inquilino?
Como pagar IPTU atrasado de imóvel alugado
Para pagar o IPTU atrasado dos imóveis alugados, cabe ao proprietário fazer a pesquisa dos débitos junto à prefeitura. Para facilitar, é possível ter acesso aos débitos diretamente no site da prefeitura do município onde o imóvel está registrado.
Quem mora de aluguel é obrigado a pagar IPTU da casa?
De acordo com o Código Tributário Nacional, quem deve pagar o IPTU é o proprietário do imóvel. No entanto, segundo a Lei Nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono da propriedade pode colocar uma cláusula no contrato de aluguel estabelecendo que o inquilino deverá pagar esse tributo.
Quem paga o IPTU é o dono do imóvel?
Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.
PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
Quem responde pela dívida do IPTU?
Dívida com o Município
IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.
Quantas parcelas de IPTU o inquilino deve pagar?
Os parcelamentos geralmente podem ser feitos em até 10x, tudo depende das regras do município.
Quanto tempo uma pessoa pode ficar em uma casa sem pagar aluguel?
Já em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias. Resumindo: Contrato com data final definida: renovação é automática quando chega o fim do prazo de locação. Se quiser encerrar contrato, é necessário manifestar o desinteresse.
Quando o IPTU está no nome de outra pessoa?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
Quantos anos pode ficar sem pagar o IPTU?
O que acontece se o IPTU atrasar mais de 5 anos? O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.
O que a Lei do Inquilinato fala sobre IPTU?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe que é obrigação do LOCADOR (dono do imóvel) arcar com os impostos que venham a incidir sobre o bem. Então, por regra, o dever de pagamento do IPTU seria do locador, e não do locatário.
Tem que pagar IPTU todo mês?
O IPTU é pago anualmente e é comum que a cobrança chegue nos primeiros meses do ano. Porém, como já explicamos, é possível pagá-lo à vista ou de maneira parcelada ao longo do ano.
Quem mora de aluguel tem que pagar taxa de lixo?
O que pode surpreender a maioria dos inquilinos é que não há lei que o obrigue a pagar impostos (como o IPTU) e taxas (como a do lixo) do imóvel. Na verdade, a Lei do Inquilinato diz que essa obrigação é o proprietário do imóvel.
Qual o valor do IPTU 2024?
Segundo a gestão municipal, em 2024 o IPTU terá reajuste de 4,3% sobre os valores unitários do m² da construção e do terreno de todos os imóveis.
Quantas vezes no ano tem que pagar o IPTU?
O IPTU é um imposto cobrado anualmente pelas prefeituras e deve ser pago, obrigatoriamente, a cada início de ano por todos os proprietários de imóveis localizados em área urbana.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Quando o inquilino não paga a conta de água o que devo fazer?
Caso o antigo locatário não tenha pago as despesas ou não tenha alterado a titularidade da conta, vá até à concessionária responsável pela distribuição e solicite a imediata religação do serviço. Informe-se com as empresas quais documentos são necessários para o religamento.
O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
Quem não paga o IPTU pode perder o imóvel?
Sim, você pode perder o imóvel.
Esse entendimento é polêmico, contudo é o que consta expressamente na Lei 8.099, em seu artigo 3º, IV, sendo que sua aplicabilidade vai depender da análise do caso concreto, porém, é fato que você pode perder seu imóvel se não pagar o imposto.
O que acontece se não pagar IPTU por 3 anos?
A prefeitura também pode cobrar judicialmente o valor devido de IPTU, acrescido de juros e multa. Se não houver pagamento, o imóvel será cadastrado em dívida ativa municipal e, em último caso, leiloado ou penhorado para pagamento da dívida.
O que o inquilino tem que pagar?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
Pode cobrar IPTU de 5 anos atrás?
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? Por quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? A Receita Federal brasileira tem um prazo máximo de 5 anos para a cobrança de impostos atrasados, contados a partir da data de vencimento prevista para o pagamento original dos tributos.
Quando a pessoa morre o que acontece com o IPTU?
Quem tem que pagar o IPTU em um imóvel de herança? Dívida de IPTU até a data do falecimento é de responsabilidade do espólio/inventário, após o falecimento, deverá ser descontado do quinhão do herdeiro que está usufruindo a casa/apartamento.
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