O que acontece se não responder o Procon?

Qual o valor da multa aplicada pelo Procon?

Contudo, a Lei 12.685/2007, que instituiu o programa da Nota Fiscal Paulista, em seu artigo 7º, prevê multa de R$ 1,6 mil por cupom não registrado, independente do valor.

Qual valor da multa Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

Como funciona o processo administrativo no Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.

O que o Procon pode fazer por mim?

O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.

Como reclamar de um mau atendimento?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

O que pode ser resolvido no Procon?

Os Procons são órgãos administrativos que têm como principais funções: a promoção de ações para educação; a proteção e a defesa do consumidor através da elaboração e execução de políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor; equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores.

Quanto tempo demora a denúncia no Ministério do Trabalho?

O tempo estimado para realizar uma denúncia trabalhista é de cerca de 15 minutos. No caso de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no Gov.br, mas a denúncia deve ser feita pelo Sistema Ipê, disponível também no portal Gov.br.

O que acontece após denúncia no Ministério do Trabalho?

Caso haja o descumprimento de quaisquer medidas acima estabelecidas, a empresa deverá pagar uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), além do pagamento de uma multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) caso a empresa não fixe cópia da ação em ...

O que acontece com a empresa denunciada no Ministério do Trabalho?

Mesmo assim, é comum ficar apreensivo neste momento. Geralmente essa visita acontece após denúncias realizadas pelos colaboradores, que estão insatisfeitos com as condições de trabalho. Então, um fiscal do Ministério Público do Trabalho vai até a sede da empresa e faz a verificação da condição.

Quanto posso cobrar de multa por atraso?

Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1% de juros e 2% de multa ao mês.

Qual o valor de multa e juros permitido por lei?

De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.

Qual o valor máximo de multa por atraso de pagamento?

Contratos de relação de consumo

Esta limitação está prevista no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. “§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

Qual valor da multa do Procon por produto vencido?

O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Precisa de advogado para ir no Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.

Como acompanhar denúncia trabalhista?

Como funciona a denúncia no Ministério do Trabalho?

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia junto ao MTE de forma anônima. A denúncia no Ministério do Trabalho pode ser realizada anonimamente, basta o trabalhador entrar em contato com a ouvidoria do MTE. As empresas denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.

Como fazer uma denúncia de uma empresa para o Ministério do Trabalho?

O processo de como fazer denúncia anônima ao Ministério do Trabalho é simples e, basicamente, basta você entrar em contato com a ouvidoria do MTE. Conforme a realização do processo de denúncia, as empresas serão investigadas de uma maneira totalmente sigilosa.

Quais são os poderes do Procon?

Apurar denúncias e fiscalizar os estabelecimentos

Esse órgão também tem o dever de controlar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais a fim de assegurar que eles estão atuando conforme a lei, além de apurar a ocorrência de lesões contra o consumidor. Trata-se do poder de polícia.

Quais as principais reclamações que o Procon recebe?