O que acontece se não pagar uma execução fiscal?
Perguntado por: Álvaro Igor de Ramos | Última atualização: 27. Dezember 2024Pontuação: 4.8/5 (68 avaliações)
2. Quais os riscos de não pagar ou se defender de uma execução fiscal? Fala-se em execução porque, ao final desse tipo de processo, caso o devedor não pague a dívida, o Judiciário poderá executar judicialmente a dívida retirando do patrimônio do devedor o valor suficiente para saldar o débito.
Como se livrar de uma execução fiscal?
A suspensão da execução fiscal só pode ocorrer em caso de oferecimento de garantia, por determinação do juízo ou em casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN).
O que acontece se eu não pagar a execução fiscal?
Caso não ocorra o pagamento ou a garantia de execução, a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.
Quais as consequências da execução fiscal?
Os principais riscos envolvendo uma execução fiscal podem ser resumidos à impossibilidade da emissão de certidão negativa de débitos fiscais e a penhora compulsória dos bens do devedor.
O que não pode ser penhorado na execução fiscal?
Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.
O que acontece se eu não pagar os meus impostos | Execução Fiscal | Penhora de contas bancárias
O que fazer quando o executado não tem bens para penhorar?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontece quando não há bens para penhora?
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.
Quanto tempo dura uma execução fiscal?
Uma ação de execução fiscal, de acordo com a Lei de Execução Fiscal, prescreve quando passados 5 anos do arquivamento dos autos. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, prevê o mesmo prazo para a prescrição da dívida em si: cinco anos, contados a partir de sua constituição.
É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?
Segundo o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o executado (devedor) pode apresentar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que está “garantida” a dívida, seja pelo depósito judicial feito pelo próprio devedor, pela fiança bancária / seguro garantia, ou pela penhora realizada pelo Judiciário.
Qual a defesa na execução fiscal?
O recurso cabível para atacar a decisão que extingue a execução fiscal, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil , é a apelação.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
Quando a execução fiscal prescreve?
Depois de lançado ou constituído o tributo definitivamente, não havendo pagamento, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a execução fiscal (artigo 174 do CTN).
É possível parcelar uma dívida judicial?
Tem como parcelar uma dívida judicial? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
É possível fazer acordo em execução fiscal?
O Acordo em Execução Fiscal
No acordo, são discutidas condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, parcelamento do débito ou até mesmo a possibilidade de usar créditos fiscais para compensar a dívida.
O que interrompe a execução fiscal?
De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
Como fazer defesa em execução fiscal?
Para apresentar uma defesa em sede de execução fiscal, via de regra, você precisará garantir o juízo com uma espécie de caução ou entregando um bem a penhora no valor da dívida, acrescido de juros, multa e correção monetária.
Precisa de advogado para execução fiscal?
Primeiro de tudo, a empresa precisa de um advogado tributarista para defesa de execução fiscal dentro do prazo que lei determina para não correr riscos e como resultado e consequentemente não ter que pagar imediatamente e integralmente tudo que a execução fiscal está cobrando.
O que acontece quando uma dívida vai para execução?
A execução de dívida nada mais é do que a cobrança judicial de uma dívida. Ela é utilizada como último recurso, quando as cobranças extrajudiciais não surtem efeito para recebimento do título.
O que a Receita Federal pode penhorar?
Ou seja, a prioridade da Fazenda é a penhora de dinheiro. Porém, se não for possível, ela irá tentar penhorar bens de propriedade do indivíduo, como imóveis, veículos, ações de empresas, entre outros.
Quanto tempo prescreve a dívida ativa?
Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Quando o réu não tem dinheiro para pagar?
Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento via justiça, após a negociação. Porém, a Serasa pode ajudar a evitar chegar a essa situação.
O que fazer se o devedor não tem bens em seu nome?
Pode ser possível que quando da penhora, de fato não houvesse bens, mas com o passar do tempo o devedor venha a alterar essa realidade. É exatamente nesse momento que o credor precisa agir, destacando a importância de estar sempre de olho em qualquer movimentação que entregue a situação do devedor.
Estou sendo processado e não tenho como pagar?
Deve procurar a Assistência Judiciária Gratuita, prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contrafação.
Pode penhorar o único carro da família?
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família. São os chamados casos impenhoráveis.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o executado?
830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Como elaborar um lead?
Qual a textura da rocha arenito?