O que acontece se não pagar a fiança?

O que é a quebra de fiança?

A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. Se o réu for absolvido em definitivo ou se for declarada extinta a ação penal, a fiança será devolvida em sua integralidade.

Para que serve o pagamento de fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Quem determina o valor da fiança?

322 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia concederá fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não suplante o patamar de quatro anos, não mais exigindo que a conduta seja punível com pena de detenção ou prisão simples, como ocorria na antiga redação.

Como arbitrar o valor da fiança?

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Quais os limites objetivos da fiança?

Conforme a nova redação do art. 325 do CPP, os limites mínimo e máximo da concessão de fiança, pelo Delegado (que se fará mediante despacho no próprio auto de prisão em flagrante), são de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos (inciso I).

Quando será considerada quebrada a fiança e qual será consequência?

A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime ...

Em quais situações Julga-se quebrada a fiança?

341 - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, [incontinenti], motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.]

Como funciona a devolucao da fiança?

A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.

Como é feita a devolução da fiança?

O pedido de restituição da fiança deve ser realizado no Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.”

São hipóteses de quebra de fiança exceto a regularmente intimado para o ato do processo deixa o acusado de comparecer sem motivo justo?

Regularmente intimado para o ato do processo, deixa, o acusado, de comparecer sem motivo justo. Descumpre, o acusado, medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança. Quando for exigido reforço da fiança e o acusado não prestá-lo. Quando o acusado resiste injustificadamente à ordem judicial.

Será considerada quebrada a fiança quando for inovada a classificação do delito?

III – quando for inovada a classificação do delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

O que é quebramento de fiança quais são as consequências decorrentes do quebramento da fiança?

Ocorrendo isso, o magistrado considera que a confiança foi quebrada. Quais são as consequências decorrentes do quebramento da fiança? O quebramento injustificado da fiança acarretará a: a) perda de METADE do valor dado em fiança; b) imposição de outras medidas cautelares (art.

Em quais circunstâncias ocorrerá a perda do valor da fiança em sua totalidade?

Ocorre perda do valor da fiança, em sua totalidade, quando: a) O condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. c) O réu não tiver condições financeiras de prestá-la. d) O réu não comparecer a ato do processo.

Quais os limites da fiança CPP?

Assim, a autoridade policial deverá conceder fiança sempre nas infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, tendo como limites a serem arbitrados, o valor entre 1 e 100 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 325, I do CPP.

Qual a natureza processual da fiança e qual seu objetivo?

Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Quais as proibições legais ao afiançado?

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Quais os crimes que o delegado pode conceder a fiança?

Em relação às possibilidades de concessão, a legislação processual determina que o Delegado de Polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, o que contempla diversas condutas criminosas tidas como frequentes na realidade ...

O que diz o artigo 312 do CPP?

312 do CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O que mudou com a Lei 12403 de 2011?

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Quais os tipos de fiança?