O que acontece se descumprir a medida cautelar?
Perguntado por: Mário Azevedo Reis | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (59 avaliações)
Nesse sentido, o § 4º do artigo 282 do CPP, determina que em caso de descumprimento da medida cautelar, o Juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Criou-se, então, a denominada prisão preventiva substitutiva ou subsidiária.
Qual o prazo para medida cautelar?
Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar. O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório".
O que caracteriza descumprimento de medida protetiva?
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Para que serve a medida cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).
O que é uma medida cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Prisão e crime de descumprimento de medida protetiva de urgência - 4/5
Quais são os tipos de medidas cautelares?
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
Qual a consequência do descumprimento de medida protetiva?
A consequência para o descumprimento de qualquer das medidas protetivas de urgência é a prisão preventiva do agressor.
Quando a própria vítima descumpre medida protetiva?
Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível. Em todo caso, consulte sempre um advogado.
Qual é a pena para quem descumprir medida protetiva?
“A pena [atualmente] prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é muito branda — detenção de três meses a dois anos — de modo que, no caso, a norma penal não tem atingido sua finalidade de prevenção do crime”, argumenta Luiz do Carmo na justificativa do ...
Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no art 319 do CPP?
319 do CPP. Conforme o inciso, a fiança será poderá determinada para as infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Quais são as medidas cautelares no novo CPC?
301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
Tem fiança para medida protetiva?
A fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, como autoriza o art. 322 do CPP, mas somente poderá ser concedida pelo juiz no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Qual o valor da fiança para a Lei Maria da Penha?
De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.
O que acontece com quem não respeita a lei protetiva?
A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
Como fazer para tirar a medida protetiva?
A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.
O que acontece se descumprir ordem judicial?
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Quais são as medidas cautelares pessoais?
A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.
Qual a diferença entre medida protetiva e cautelar?
Medidas protetivas de ofício
Como vimos, a finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
Quais as características das medidas cautelares?
Art. 807: As medidas cautelares conservam sua eficiência no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.” Com base nos artigos mencionados, chega-se à conclusão que a decisão da medida cautelar não interfere na decisão da ação principal.
Quanto tempo dura uma audiência medida protetiva?
“4. O prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para resguardar a integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica.”
Quando cabe fiança na delegacia?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. é possível o arbitramento da fiança pela autiridade policial no referente caso.
Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?
Publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, a Lei 14.188/21 incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa, e alterou a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à ...
O que são medidas cautelares CPC?
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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