O que acontece se a empresa não pagar PIS e Cofins?
Perguntado por: Madalena Irina Alves | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 5/5 (14 avaliações)
Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da multa, incidem ainda juros de mora, que são cobrados já a partir do mês seguinte à inadimplência. O cálculo considera a taxa Selic + 1%. As empresas que não pagam impostos em dia também ficam impedidas de participar de licitações públicas.
O que acontece com quem deve à Receita Federal?
Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.
O que acontece se não pagar os impostos da empresa?
Empresas que não pagam seus impostos podem entrar no registro de inadimplentes e são desqualificadas para participar de licitações.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.
Quando compensar PIS e COFINS retido?
29. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração.
Os Créditos de PIS e COFINS que geram polêmica na EFD Contribuições - Prof° Angelo Costa
Como compensar créditos de PIS e Cofins?
- a pessoa jurídica que detiver crédito acumulado de contribuição ao PIS e da COFINS apurado em vários trimestres e pretender compensar com um único débito tributário vencido ou vincendo, deverá declarar a compensação de referido por meio do Programa PER/DCOMP.
Como compensar imposto retido?
A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira.
Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?
Dívida na Receita Federal prescreve? A cobrança da dívida na Receita Federal pode ser feita em até cinco anos. Depois desse tempo, a dívida prescreve. Qualquer tipo de imposto, taxa ou contribuição tem tempo de prescrição, conforme as regras de cada um deles.
Quanto tempo o nome fica sujo na Receita Federal?
O prazo máximo determinado para que o débito seja cobrado é de cinco anos. Após esse tempo, a empresa credora não poderá negativar o nome do cliente em débito e deverá retirar o consumidor das listas de restrições. Quando o credor não entrar na Justiça nesse tempo, não poderá entrar depois que o prazo acabar.
Quanto anos a Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias?
Para o Imposto de Renda pago por declaração (tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas), a inscrição na dívida ativa pode levar até sete anos. Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar 12 anos devendo ao governo federal sem ser cobrado.
Quais as penas uma empresa pessoa jurídica pode ter se deixar de pagar seus impostos?
Caso seja comprovada a sonegação, a multa pode chegar a até 225% do valor devido mais juros da taxa Selic. Os sócios da empresa também são responsabilizados criminalmente pela sonegação. Seus bens particulares podem ser penhorados e, em casos extremos, há pena de reclusão de dois a até cinco anos.
É crime sonegar imposto?
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
O que acontece com quem não declara o Imposto de Renda?
Quem deixa de fazer a declaração, ou entrega depois do prazo, fica sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. O valor pode parecer baixo – mas essa multa pode chegar a 20% de todo o imposto devido. Para quem é assalariado, entregar a declaração pode ser vantajoso – mesmo se o contribuinte não estiver obrigado.
O que suja o nome na Receita Federal?
Estar com o nome sujo quer dizer que você tem dívidas, pendências financeiras, protestos ou cheques devolvidos nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Agora se seu CPF está com problemas na Receita você precisará regularizá-lo o quanto antes possível em um dos postos de atendimento da Receita Federal.
O que pode sujar o nome na Receita Federal?
Possuir dívidas em aberto, é o principal motivo que leva o nome a ser negativado. Contudo, restrições no CPF podem surgir de diversas formas, tais como um cheque sem fundo, ações judiciais e até mesmo a falência de um negócio pode sujar o nome de uma pessoa.
Como limpar o nome da Receita Federal?
Pessoa física e pessoa jurídica. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Outros Serviços" > selecione a opção "Exclusão ou suspensão do Cadin". Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.
O que acontece com dívidas após 5 anos?
Quando existe a prescrição da dívida, ou seja, no prazo de 5 anos, o credor é obrigado a retirar o nome da base dos órgãos de proteção de crédito. Uma dívida prescrita não deixa de existir. Ela poderá ser cobrada, negociada e quitada. Caso você não pague, vai ter problemas.
Quais as dívidas que não prescrevem?
Resposta: De acordo com o Código Civil, o nome de uma pessoa só pode ficar por no máximo 5 anos no cadastro de inadimplentes. Este limite vale para cada uma das dívidas contraídas e não pagas. Isto também não significa que a dívida deixa de existir. Se o credor cobrar judicialmente a dívida, ela nunca irá prescrever.
Quais dívidas caducam após 5 anos?
Em relação às dívidas de banco, como empréstimos, cheque especial, dívidas de cartão de crédito, a lei diz que o direito de cobrá-las também prescreve em cinco anos.
Como recuperar imposto retido na fonte pessoa jurídica?
Para recuperar os créditos tributários nesse ponto cabe ao revisor efetuar uma apuração, identificando o que foi retido por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública, a fim de identificar as retenções realizadas.
Como restituir imposto de renda Retido na Fonte indevidamente?
No âmbito do REsp 1.001.655/DF, o STJ já decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a restituição do IR indevidamente retido se dá mediante o refazimento da declaração de ajuste anual pela contadoria do juízo.
O que é compensação indevida de imposto de renda retido na fonte?
O sujeito passivo que efetuou o recolhimento do valor retido (indevido ou a maior que o devido), no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, e devolveu ao beneficiário a quantia retida, poderá pleitear sua restituição.
Quais tributos posso compensar no Perdcomp?
Os créditos podem se compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ. Atenção para os créditos de insumos de PIS e COFINS, nem todos os créditos poderão compensar outros tributos.
Como funciona a compensação de crédito tributário?
Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.
Quais os requisitos da compensação?
Requisitos da compensação legal
Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
Quais são as pessoas que fazem parte da evicção?
Quais são os três tipos de observação explique?