O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon?

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação no Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Quantos dias uma empresa tem para responder o Procon?

A empresa tem até 10 dias para analisar e responder à reclamação. A partir de então, o consumidor tem até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).

Quando o Procon deve ser acionado?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.

Como resolver as coisas no Procon?

Tudo por uma tentativa de acordo antes de o Judiciário ser acionado. Para registrar uma reclamação, quem se sentir lesado tem a possibilidade de acessar o site www.consumidor.gov.br. Também é possível fazer a reclamação, presencialmente, em um dos postos de atendimento nas unidades do Na Hora ou na sede (veja quadro).

Quais são os serviços prestados pelo Procon?

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon.

Quais são os poderes do Procon?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. ... Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.

O que o Procon pode fiscalizar?

A Divisão de Fiscalização do PROCON/AC, regula o cumprimento das legislações consumiristas, juntos aos fornecedores, com objetivo de proteger e defender os consumidores, e manter o princípio da Boa Fé através de uma Política de harmonização nas relações de consumo.

Como acompanhar uma reclamação no Procon?

Como? De forma eletrônica, pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso, via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável pelo registro da reclamação). O consumidor pode acompanhar o processo eletrônico da reclamação, com acesso a todos os documentos do processo, por meio do acesso externo.

O que fazer quando a empresa não resolve o problema?

Qual o prazo para o fornecedor resolver o problema para o consumidor?

O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.

Quanto tempo a empresa tem para reembolsar?

No caso de produtos não duráveis, como alimentos e itens de consumo imediato, o prazo para reclamar de defeitos é de 30 dias; Para itens duráveis, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

Como faço para processar uma empresa no Procon?

Se, passado o prazo estipulado sem qualquer parecer da empresa, as tentativas pacíficas fracassarem, a solução é recorrer ao Procon com todos os registros em mãos. O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida.

O que é um auto de constatação do Procon?

O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.

Como reclamar de uma empresa no Procon online?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Como funciona o Reclame Aqui para empresas?

O Reclame AQUI é um canal independente que permite a interação entre consumidores e empresas. Assim que as reclamações são publicadas no site, as empresas são notificadas automaticamente através do e-mail cadastrado e, a partir deste momento, as respostas dependem exclusivamente delas.

Qual é o papel do Procon?

O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

Qual a natureza jurídica do Procon?

Apesar de ser um órgão público, ou seja, de atuação administrativa, o Procon tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (artigo 82, III, do CDC), estando obediente obviamente aos comandos das legislações locais, da mesma forma que as Associações de Defesa do Consumidor e o Ministério Público.

Quais são os cursos que o Procon oferece?

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - ONLINE17/02/2022 18/02/2022. PALESTRA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA - ONLINE08/02/2022 09/02/2022.