O que acontece quando o réu não se manifesta?
Perguntado por: Ema Araújo Borges | Última atualização: 20. März 2022Pontuação: 4.9/5 (52 avaliações)
'Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Quais providências o juiz determina quando o réu não contesta?
348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.
Como corre os prazos contra o réu que não se manifestou?
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ora, no caso de revelia, diferentemente do que previa a legislação anterior (art.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que fazer depois da revelia?
1 – O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com a intervenção, o réu passará, necessariamente, a ser intimado dos atos processuais, por meio do seu advogado (CPC-1973, art. 322 e seu parágrafo único; CPC-2015, art.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Quando o réu NÃO CUMPRE o que o JUIZ MANDOU!
Tem como recorrer à revelia?
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ. O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença.
Qual recurso contra revelia?
Em caso de decisão que decreta a revelia sem extinguir o processo, apenas mandando-o seguir sem intimação do revel (art. 346, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC).
O que acontece quando um processo é julgado a revelia?
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Quais são os efeitos da revelia no processo penal?
Ora, sabe-se que a revelia gera dois efeitos distintos: O efeito material, que consiste na presunção de veracidade das teses alegadas na exordial; e o efeito formal, que consiste na ausência de intimação do réu para os atos processuais.
Como ocorre a intimação do réu revel no Processo Civil?
346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.
Quando o juiz não fixa prazo para manifestação?
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Como corre os prazos contra o réu revel ele poderá intervir no processo em outros momentos?
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” ... 322 que contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação, podendo ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?
A ausência de impugnação da contestação apresentada pelo réu não torna incontroversos os fatos narrados na peça de defesa, se há provas nos autos que corroboram os fatos e as alegações dos autores.
Quando o réu apresenta contestação intempestiva?
Se o réu apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Havendo revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses legais.
O que o réu não contestar na defesa não poderá o fazer posteriormente?
Princípio da eventualidade. Esse princípio diz que as defesas devem ser totalmente apresentadas de uma só vez, em caráter subsidiário, ou seja, uma vez que não poderá posteriormente modificar a sua defesa. Vale salientar, que o réu precisa se defender-se de todas as alegações sob pena de revelia.
O que acontece se perder o prazo da contestação?
Se o réu não trouxer na contestação nenhum dos itens citados acima, o juiz mesmo assim deverá intimar o autor para especificar as provas no prazo que ele fixar (art. 348). Nesse caso, o juiz só não intimará o autor se ele já tiver especificado as provas na petição inicial.
O que é revelia processo penal?
A revelia pode ser entendida como a inércia ou falta de contestação por parte do réu, em relação à ação judicial proposta em seu desfavor. ... Assim, o Código de Processo Penal descreve o instituto da revelia no art.
O que acontece quando o réu não compareceu à audiência criminal?
O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime.
O que acontece se não comparecer a uma audiência criminal?
O juiz pode determinar ainda o pagamento de multa e instaurar um processo penal de crime por desobediência, vide art. 219 do CPP. Cumpre salientar também que no caso de pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estas serão inquiridas onde estiverem.
Quando o réu revel pode produzir provas?
A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
É possível alterar o pedido em caso de réu revel?
Art. 321, CPC "Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de resposta no prazo de 15(quinze) dias".
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
Qual a diferença de revelia para efeito material da revelia?
A parte ré não contesta a ação e, assim, ocorrem os efeitos da revelia. ... Essa a diferença entre matéria de fato e matéria unicamente de direito: quando a matéria é de fato e de direito, temos que comprovar ambos e se houver revelia perdemos a ação porque admitimos que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros.
Como anular a revelia?
NULIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. 1 - INEXISTE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE O PACIENTE, PESSOALMENTE CITADO POR MANDADO, NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO, ASSIM PERMANECENDO DURANTE TODO O PROCESSO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. 2 - ORDEM DENEGADA.
É possível afastar os efeitos da revelia ou não aplicá los?
322 do CPC possibilita ao réu revel intervir no processo em qualquer fase em que se encontra, a apresentação de reconvenção, sem contestação em peça autônoma, pode ensejar a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, afastando-se os efeitos da revelia.
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