O que acontece quando o juiz indefere a petição inicial?
Perguntado por: Kyara Catarina Gaspar Campos Pereira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (11 avaliações)
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
O que fazer quando a petição inicial for indeferida?
Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.009 e 331/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão. Se não o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art.
O que acontece quando a petição inicial e indeferida?
Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.
Qual o ato praticado pelo juiz quando indefere a petição inicial?
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
POSTURAS DO JUIZ: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL | PROCEDIMENTO COMUM: FASE POSTULATÓRIA - AULA 9
Qual o recurso utilizado pelo autor quando a petição inicial for indeferida?
Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?
O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.
Como deve proceder o juiz caso verifique que a petição apresente defeitos ou irregularidades?
DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?
331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação O escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo?
I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo. II.
O que gera a improcedência da petição inicial?
O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Quando a petição inicial for inepta a mesma será indeferida?
330, inciso I, do CPC, uma das formas da petição inicial ser indeferida é nos casos em que ela for considerada inepta. Assim, deve-se aprofundar neste termo e compreender o que o Código de Processo Civil entende por inepta. Para exemplificar, o diploma legal incluiu o parágrafo primeiro no Art.
O que acontece se a petição inicial estiver incompleta?
A Petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 existindo prováveis defeitos ou irregularidades com possibilidades de serem corrigidos, então o juiz concederá prazo e irá indicar com precisão o vício sanável para providenciar a emenda, para corrigir ou completar a exordial por ser inepta.
O que fazer quando a petição inicial é inepta?
Para tanto, há que se esclarecer que em uma petição inicial inepta, em hipótese alguma, há como ser feita uma solicitação de emenda a inicial ou complementação.
Quando o juiz indeferir a petição inicial a apelação do autor permite a retratação do juiz por expressa disposição do CPC?
463 do CPC/1973. Continua também permitindo a retratação da sentença que indeferir a petição inicial (art. ... Mas, para além disso, o novo diploma processual, desde que interposto recurso de apelação, autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do seu art.
Quando indeferida a petição inicial o autor poderá apelar facultado ao juiz no prazo de 15 quinze dias Retratar-se?
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Qual recurso para apelação negada?
II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.
Qual é a providência a ser tomada pelo juiz no caso em que ele verifica que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil?
319, 320 e 106 do CPC, o juiz deverá tomar uma atitude neutra, ao examiná-la, e mandar que a parte emende ou complete a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos dois primeiros casos, e de cinco dias, no terceiro caso (se o advogado postular em causa própria), sob pena de indeferimento.
Quais as atitudes que o juiz pode tomar Ao analisar a petição inicial?
Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.
Qual deve ser o comportamento do juiz ao verificar antes mesmo de citar o réu que o pedido do autor está prescrito?
“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... 1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?
O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso cabível contra decisão liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso?
Resposta: Será cabível o recurso de apelação no prazo de 15 dias. Isto porque se o juiz indeferir a petição inicial, por consequência, extinguirá o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do NCPC. E como o art.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Quantos GB tem iPhone 7?
Qual a função do sulfato de zinco?