Quando é cabível a tutela provisória?

• Tutela provisória. ...
• Tutela provisória de urgência. ...
• Tutela provisória de urgência antecipada. ...
• Tutela de urgência cautelar. ...
• Tutela de evidência.

Quais as formas de tutela existente no Código Civil?

No código Civil a tutela é um instituto destinado fundamentalmente à proteção e administração dos bens do menor. Existem três formas de tutela: testamentária, legitima e dativa. Porém o artigo 407 do Código Civil no seu parágrafo único admite além do testamento qualquer outro documento autentico.

O que diz o artigo 300 do CPC?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos para tutela provisória?

Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quais as características da tutela provisória defina cada uma?

As características mais marcantes da tutela provisória são a revogabilidade e a provisoriedade uma vez que as decisões proferidas em seu plano firmam-se em cognição sumária e, portanto, passíveis de modificação com o aprofundamento da instrução.

Quais são as principais características das tutelas de urgência?

A tutela de urgência se divide em tutela cautelar e na antecipada, podendo ambas serem concedidas em caráter antecedente ou incidental. ... Assim, a liminar é aplicada às espécies de tutelas provisórias, significa a concessão de uma tutela antecipada, cautelar ou da evidência antes da citação do demandado.

Qual a função das tutelas de provisórias?

Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar).

Quais as características da tutela definitiva cautelar?

As principais características da tutela cautelar são a instrumentalidade, a autonomia, a referibilidade, a temporariedade e a revogabilidade.

Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?

Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.

O que é tutela antecipada de urgência?

– Tutela de urgência antecipada

Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.

O que é perigo de dano CPC?

Portanto, 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.

O que é perigo de irreversibilidade?

PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O art. 273, do Código de Processo Civil, em seu inciso I, trata do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ocasião em que o legislador buscou evitar o risco de dano, e não somente acelerar o resultado pretendido.

O que é tutor no direito civil?

Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. Os filhos menores são postos em tutela: · Com o falecimento dos pais; ... O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Como podemos conceituar a tutela?

O conceito de tutela[1] se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].).

O que é a tutela do direito?

Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado.

Quais os requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória antecipada?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual artigo corresponde ao 273 no novo CPC?

A tutela antecipada surgiu com o advento da Lei 8.952/94, art. 273 do CPC que dispõe: ... O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.

Quais as modalidades de concessão da tutela antecipada?

Não existem mais processo autônomo para concessão de tutela provisória, seja antecipada, seja cautelar. A tutela de evidência será sempre incidental, nunca antecedente. ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Quais são as características da ação cautelar?

Art. 807: As medidas cautelares conservam sua eficiência no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.” Com base nos artigos mencionados, chega-se à conclusão que a decisão da medida cautelar não interfere na decisão da ação principal.

Quais as características que diferenciam as tutelas provisórias das definitivas?

Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza ...

O que é tutela cautelar antecedente?

A tutela antecedente é um tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal, que será aditado posteriormente para inclusão do pedido principal.