O que acontece quando há litispendência?
Perguntado por: Marcos Hélder Garcia Torres | Última atualização: 17. August 2024Pontuação: 5/5 (10 avaliações)
Quando ocorre a litispendência? Litispendência, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo CPC, ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
O que fazer quando há litispendência?
Portanto, após alegar litispendência (ou coisa julgada) em sua contestação, o réu deve esperar que o juiz a reconheça, para que o caso seja encerrado ali mesmo. Assim, é importante que, na elaboração da contestação, o advogado do réu deve deixar bastante nítida a litispendência.
Quais os efeitos da litispendência?
Litispendência como Efeito da Citação Válida
Como já foi dito, o termo litispendência aceita dupla interpretação, podendo significar pendência da causa. E, a partir da propositura de uma demanda, a litispendência já existe, vez que exige a atuação do juízo no desenvolvimento do processo até seu término.
Quando se caracteriza a litispendência?
Encontram-se definidos pela lei processual civil nos três primeiros parágrafos do artigo 301. Com efeito, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sen- do que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
O que descaracteriza a litispendência?
Caracteriza-se a litispendência apenas nas hipóteses em que configurada a tríplice identidade prevista no art. 337 , §§ 1º , 3º e 4º , do CPC , qual seja, identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Não sendo idênticos o pedido e a causa de pedir, não há falar em litispendência.
PROCESSO CIVIL: O QUE SIGNIFICA LITISPENDÊNCIA?
Qual ação prevalece na litispendência?
Em outras palavras, prevalece o juiz que está julgando a ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída primeiro. O juiz da ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída posteriormente, consequentemente, não poderá julgar o mérito da causa.
Qual ação deve ser extinta na litispendência?
Constatada a litispendência, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , V , do CPC .
Quando não há litispendência?
Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.
O que é exceção de litispendência?
A exceção de litispendência ocorrerá quando a imputação penal acerca de um determinado fato tiver sido repetida em mais de um processo, ou seja, há idêntico objeto já proposto em outra ação penal, devendo um dos processos ser extinto.
Qual a diferença entre conexão e litispendência?
Em resumo, a diferença clara, a conexão reúne os processos com as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, para ser proferido a decisão, e na litispendência o processo tem as mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedidos e dessa forma o processo é extinto.
Quando pode ser alegada a litispendência?
A definição está no artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso, enquanto que a coisa julgada ocorre quando se propõe ação que já foi julgada anteriormente.
O que é litispendência parcial?
LITISPENDÊNCIA PARCIAL. 1. A litispendência ocorre quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, consoante dispõe o art. 301, § 1º, do CPC.
Quantas vezes o autor pode entrar com a mesma ação?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu. Tal como a litispendência, a perempção é um requisito processual negativo.
Pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Trata-se de um princípio de Direito Constitucional Penal que configura um direito subjetivo fundamental, enunciado no n.º 5 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Pode um processo ser julgado duas vezes?
Defensoria. DPE-PR explica por que uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime 17/11/2023 - 11:46. Uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo fato. Esse princípio é uma das bases do Direito Penal Brasileiro.
Tem litispendência no processo penal?
Momento inicial da litispendência: A litispendência caracteriza-se por se encontrarem em curso dois processos criminais versando sobre o mesmo fato (enquanto objeto da acusação) e o mesmo acusado. A lei processual penal não identifica quando ela se inicia.
Quais as situações me que se pode opor exceção de litispendência no âmbito do processo penal brasileiro?
Considerando isso, a exceção de litispendência deve ser oposta em um segundo processo, quando ainda está pendente um outro primeiro idêntico, que tem o mesmo objeto do segundo. Já no que tange à coisa julgada, fato é que ela pode ser considerada tanto formal quanto material.
O que é litispendência administrativa?
Nos termos do art. 301 do CPC (art. 337 , do NCPC ), verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
O que diz o artigo 337 do CPC?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
O que caracteriza a Litigancia de má fé?
A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. 1.
Quando se repete ação que já foi decidida por sentença?
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 , §§ 2º e 4º , do CPC ).
Quando duas ações são conexas?
55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Quando a ação é extinta?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
Qual a diferença de litisconsorte e litisconsórcio?
O litisconsórcio é a situação processual em que duas ou mais pessoas (chamadas de litisconsortes) litigam em juízo, como demandantes (litisconsórcio ativo) ou demandados (litisconsórcio passivo).
Quem julga a litispendência?
Desta forma, havendo litispendência, a qual, conforme art. 337, § 3º do NCPC, ocorre quando se repete ação que está em curso, caberá ao juiz prevento julgar o mérito da demanda e excluir a competência do outro juízo que também recebeu ação idêntica.
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