O que acontece depois da suspensão condicional do processo?
Perguntado por: Yasmin Lorena Valente Lima Morais | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (53 avaliações)
Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.
O que acontece quando a suspensão condicional do processo e revogada?
A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).
Quais as consequências do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo?
"O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º,da Lei n.º 8.099/95)" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
Quanto tempo um processo pode ficar suspenso?
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.
Qual momento ocorre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo?
O benefício da suspensão condicional do processo é proposto em momento processual específico, aquele em que o Ministério Público oferece a peça acusatória. Além disso, como já estudamos, é possível a aplicação dos benefícios nos casos de desclassificação do crime e de procedência parcial da pretensão punitiva.
[OAB] Suspensão condicional do processo
Qual o momento adequado para a concessão do sursis?
O SURSIS SIMPLES será concedido quando a pena aplicada não ultrapassar dois anos, nos termos do art. 77 caput do CP. O período de prova nessa espécie pode variar entre dois e quatro anos, conforme decisão fundamentada do juiz. Para receber tal sursis o condenado não pode ser: reincidente em crime doloso.
Como a proposta de suspensão condicional deve ser feita?
As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.
Quando um processo está suspenso o que significa?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.
Quando o juiz pode suspender o processo?
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...
Qual a consequência nos casos de descumprimento da pena restritiva de direito e de multa?
Logo, não cumprido o acordo, a única conseqüência possível do inadimplemento quer da pena de multa, quer da pena restritiva de direito, será a insubsistência daquele ato, ensejando ao Ministério Público adotar a providência que buscou evitar ao oferecer proposta alternativa de pena ao autor do fato: o oferecimento de ...
Qual a consequência do descumprimento do acordo de composição dos danos civis?
O artigo 75 diz que, caso não seja obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, dará o Juiz ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida à termo.
O que acontece se descumprir o sursis?
Assim como na sursis processual, havendo o descumprimento das condições fixadas, haverá a revogação do benefício e a pena voltará a ser executada em seus moldes originais. Sendo cumpridas as determinações legais e judiciais, findo o período estabelecido, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.
O que significa revogada a suspensão?
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
O que significa dizer que uma lei foi revogada?
Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).
Quando o réu não aceita suspensão condicional do processo?
O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.
Quantas vezes o processo pode ser suspenso?
Caso a ação penal seja proposta no prazo indicado, o processo poderá ficar suspenso pelo prazo máximo de um ano, findo o qual prosseguirá (art. 313, V, “a”, e §4º). O prazo de suspensão é de, no máximo, um ano.
Pode peticionar em processo suspenso?
A doutrina majoritária entende que a suspensão pode ser convencionada, mas o curso de prazo processual já iniciado para, por exemplo, contestar, recorrer ou oferecer réplica, continua a transcorrer. “Não suspenso o curso do prazo, deve a parte apresentar o ato processual pertinente, sob pena de preclusão.
Quais são as condições obrigatórias que devem ser impostas pelo juiz ao conceder o benefício da suspensão condicional da pena?
Para receber o benefício, a lei estabelece: que o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; que os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício; e, por fim, que não ...
Como funciona a suspensão condicional da pena?
Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Quanto tempo demora um pedido de condicional?
Prazo do livramento condicional é o restante da pena
"Assim, exemplificando, o apenado em 15 anos de reclusão que obtiver o livramento condicional após dez anos de cumprimento da pena privativa de liberdade terá período de prova estipulado em cinco anos.
O que é o período de prova?
Período de provas
É o lapso temporal dentro do qual o condenado beneficiado pelo sursis deverá cumprir as obrigações impostas, bem como demonstra bom comportamento. É também denominado de período depurador.
Qual é a teoria base para o sursis no Brasil e o que ela exige para a aplicação do benefício?
O art. 78, §2º CP estabelece que para ter direito ao sursis especial o condenado deve reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, além das condições do art. 59 do CP serem completamente favoráveis.
Qual o juízo competente para a concessão do livramento condicional?
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Qual a diferença entre suspensão e revogação?
Diferença entre revogação e cassação
Uma outra possibilidade de perda do benefício da suspensão condicional da pena é a chamada cassação. Enquanto a revogação ocorre diante do descumprimento no curso do período de prova, a cassação é a perda do benefício antes mesmo do início desse período.
Qual a diferença de revogar e suspender?
Revogação: é a destruição de qualquer ato praticado no processo, gerando assim a anulação dos efeitos jurídicos. . Suspenção: o processo, apesar de se manter o vínculo jurídico entre as partes e o juiz, está latente e inerte.
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