O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010 sobre a Política Nacional dos resíduos sólidos?

Quais os princípios e objetivos da Lei 12305 10?

Outro princípio importantíssimo estabelecido na Lei 12.305/2010 é a Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que faz com que Geradores também tenham responsabilidades na destinação de seus resíduos.

Quais são os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

– O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; – O respeito às diversidades locais e regionais; – O direito da sociedade à informação e ao controle social; – A razoabilidade e a proporcionalidade.

O que muda com a Lei 12305 2010?

Considerada um avanço no Brasil e dando novo enfoque à Gestão de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010 dispõe sobre a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O que diz a Lei 14026 20?

“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”

O que mudou com a Lei 14026?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...

O que estabelece a Lei de Saneamento Básico?

Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

São ações do saneamento básico?

Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômicas de uma região tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Quais são os impactos ambientais de uma má gestão de resíduos explique cada um deles?

Os impactos da má gestão dos resíduos sólidos causam poluição atmosférica, poluição hídrica, poluição do solo e poluição visual, e, além disso, dependendo do tipo de resíduos, podem causar doenças para população, ocasionando o dano a saúde das pessoas.

Como é conhecida a Lei 12.305 2010?

Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais. Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...

O que pode podemos fazer para diminuir a geração de lixo eletrônico?

Quais são os principais instrumentos e ferramentas da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os instrumentos da PNRS são vários, entre eles, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, logística reversa, inventários, etc. Eles são regulamentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Quais são os princípios da logística reversa?

A logística reversa parte do princípio que a responsabilidade do produto é responsabilidade de quem produz, sendo assim o destino final dos produtos gerados é responsabilidade do fabricante, de forma também a reduzir o impacto ambiental que eles causam.

Quais são os impactos que os resíduos hospitalares podem provocar no meio ambiente?

Uma vez que esses materiais entram em contato com o solo ou com a água eles podem contaminar o lençol freático e a vegetação, espalhando assim a contaminação e prejudicando qualquer ser vivo que possa entrar em contato.

Quais são os problemas ambientais causados pelo lixo?

Quais são os tipos de impacto ambiental?

Dentre os principais impactos ambientais causados pela atividade humana, principalmente pelas empresas, podemos citar a diminuição dos mananciais, extinção de espécies, inundações, erosões, poluição, mudanças climáticas, destruição da camada de ozônio, chuva ácida, agravamento do efeito estufa e destruição de habitats.

Quais são as 4 grandes áreas do saneamento básico?

Água de qualidade, drenagens pluviais, esgoto eficiente, resíduos sólidos e limpeza urbana integram os quatro pilares do saneamento básico.

Quais são os benefícios do saneamento básico?

Quem é o responsável pelo saneamento básico?

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável, na esfera federal, por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; por regular o uso de recursos hídricos; pela prestação dos serviços públicos de irrigação e adução de água bruta; pela segurança de barragens; e pela instituição de normas ...

Qual a importância da Lei de saneamento básico?

Essa resolução estabelece padrões de qualidade para as águas, além de determinar que o lançamento de efluentes de fonte poluidora em corpos de águas apenas poderá ocorrer após o devido tratamento, observados os padrões do ato regulamentar.

O que mudou no marco do saneamento?

Com o novo marco do saneamento, a meta do governo federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033.