O que a lei do Inquilinato estabelece?

1. Vistoria do imóvel antes da locação. ...
2. Pagamento de taxas administrativas. ...
3. Divisão das despesas do condomínio. ...
4. Impostos a serem pagos. ...
5. Pagamento proporcional de multa. ...
6. Retomada do imóvel pelo proprietário com antecedência.

O que cobrar do inquilino?

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Aviso prévio

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local.

Quais são as garantias de aluguel?

O que vale mais a lei ou o contrato?

Assim é em relação aos demais artigos, desta e de outras leis de inquilinato: um contrato entre partes não pode menos do que a lei, mas pode mais do que a lei.

Qual é o tempo dado ao inquilino para sair do imóvel?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?

No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.

O que é a estipulação em favor de terceiro?

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. A estipulação em favor de terceiro é composta por: · Estipulante: é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. · Promitente: é aquele que realiza o contrato com o estipulante se obrigando a realizar algo em favor de um terceiro.

Como se interpreta um contrato?

O contrato, à semelhança da lei, requer uma interpretação, sobretudo, quando existe divergência entre as partes sobre o sentido de uma determinada cláusula. Assim, interpretar o contrato significa revelar o real significado de seu conteúdo.

Quais são as regras da lei do Silêncio?

Quais são as formas de garantia de aluguel?

Caução. Esse tipo de garantia de aluguel é tão conhecida quanto o fiador. Trata-se de um acordo entre o inquilino e o proprietário, onde um valor é combinado e será depositado como garantia em caso de inadimplência. O depósito, geralmente é feito em uma conta poupança e equivale a 3 ou até 10 aluguéis.

Qual a melhor garantia para o Locatario?

De acordo com especialistas do ramo imobiliário a melhor garantia locatícia é a fiança, porém nos últimos tempos, a figura do “fiador” tornou-se uma espécie rara na sociedade.

Quais tipos de garantia?

Quando o proprietário pede a casa antes de vencer o contrato?

O artigo 4° da Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato, afirma que, via de regra, o proprietário não pode pedir o imóvel antes do término do contrato, mas que o inquilino pode entregar antecipadamente as chaves, desde que arque com o pagamento da multa pela rescisão contratual.

O que fazer se o dono da casa pede a casa?

De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.

Quais as taxas que o inquilino deve pagar?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.

Quem paga taxa extra inquilino ou proprietário?

Segundo a lei 8.245/91, que rege as relações de inquilinato, o dono do imóvel deve se responsabilizar pelo pagamento das taxas extras, desde que elas não sejam referentes aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Resta ao inquilino arcar com as despesas ordinárias do condomínio.

Quanto cobrar de IPTU do inquilino?

Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário

Além disso, caso o proprietário pague o imposto e depois cobre do locatário, deverá solicitar o mesmo valor pago, independente se o pagamento tiver sido feito à vista ou parcelado.

O que é estipulação em favor de terceiro Conceitue e de as principais características citando um exemplo prático?

A estipulação em favor de terceiro é uma exceção ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato, eis que os efeitos ultrapassam as pessoas que assinaram o contrato e beneficia um terceiro. É o caso, por exemplo, do contrato de seguro de vida, no qual se estipula o prêmio em favor de um terceiro.

Qual é a diferença entre estipulação em favor de terceiro é promessa de fato de terceiro?

Importante mencionar que a estipulação em favor de terceiro não se confunde com a promessa de fato de terceiro, uma vez que a promessa de fato de terceiro é uma relação negocial, estabelecida por duas pessoas, em que uma delas é promitente, a qual promete a realização de determinado negócio que dependerá, ...