O que a Constituição nos garante?

Perguntado por: Liliana Verónica Esteves  |  Última atualização: 29. Januar 2022
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Há 30 anos a Constituição Federal garante cidadania aos brasileiros. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal em vigor tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização do País. ... Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia.

O que a Constituição Federal garante?

A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.

O que é o princípio da cidadania?

A cidadania, na Constituição brasileira, tem um sentido amplo, equivalente a todos os direitos e obrigações decorrentes da nacionalidade, bem como um sentido estrito referente à participação no governo.

Quais são os direitos que fazem parte da cidadania?

Podemos ainda classificar os direitos do cidadão (T.H. Marshall, 1950) como sendo de natureza civil, ou seja, aqueles inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; o direito à propriedade e à justiça.
...
Exemplos de direitos:
  • saúde,
  • educação,
  • moradia,
  • trabalho,
  • previdência social,
  • lazer.

Qual o status da Constituição coloca a questão da cidadania?

3º da Constituição Federal, quais sejam, os de construir uma sociedade justa e solidária; de garantir o desenvolvimento nacional - o que não ocorre com um povo sem as mínimas condições de vida -; de erradicar a pobreza e a marginalização; de reduzir as desigualdades sociais e regionais; de promover o bem de todos.

Você sabe o que é a Constituição Federal?

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Qual o principal objetivo da Constituição de 1988?

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.

Para que serve a Constituição Federal de 1988?

A constituição serve para organizar e disciplinar o funcionamento de uma sociedade democrática. É a lei máxima de um país, ela traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a organização e funcionamento de uma sociedade democrática.

Quais as principais características da Constituição de 1988?

Principais características da Constituição de 1988:

- Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

O que é uma Constituição e qual sua importância?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

O que mudou com a Constituição de 1988 resumo?

Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.

Quais são as características da Constituição?

Ao contrário das costumeiras, a Constituição brasileira é escrita. Apresenta-se em forma de livro e divide-se em três partes: o Preâmbulo; o Corpo, com 250 artigos; e as Disposições Transitórias, com 94 artigos (por enquanto). Ela é a soma de preâmbulo, corpo e disposições transitórias.

Quais os direitos da Constituição de 1988?

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Quais foram as principais conquistas da Constituição de 1988?

Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:
  • Fim da censura dos meios de comunicação;
  • Liberdade de expressão;
  • Direito das crianças e adolescentes;
  • Eleições diretas e universais com dois turnos;
  • Direito ao voto para os analfabetos;
  • Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

Quais são as principais características da Constituição de 1891 *?

A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição do Brasil da era republicana. Teve como características a instituição do regime republicano presidencialista e a separação entre o Estado e a Igreja.

Quais são as características da Constituição de 1934?

Principais características da Constituição de 1934:

- Existência do sistema político de três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). - Teve caráter democrático (no sentido liberal). - Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.

Como a Constituição pode ser modificada?

Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88). Se uma PEC é rejeitada, somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa (ano seguinte).

Porque não se pode mudar a Constituição brasileira?

Como forma de preservar o sentimento da população brasileira durante a Assembleia Constituinte, parte da Constituição Federal de 1988 foi classificada como cláusula pétrea, que não pode ser alterada de forma alguma. Ou seja, serão mantidos enquanto a Carta Magna estiver em vigor.

O que é preciso para alterar uma lei federal?

A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.

É possível proposta de emenda à Constituição tendente a abolir?

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

Quais as características da Constituição de 1934 e 1937?

Com o objetivo de fortalecer o poder do Executivo, Vargas dizia que a Constituição de 1934, com seu liberalismo, vulnerabilizou os interesses privados. Por isso, a Carta de 1937 concentrava o poder político nas mãos do presidente da República.

Quais as características da Constituição de 1934 e sua contribuição para a sociedade brasileira?

Embora tenha sido a constituição menos duradoura, a Carta de 1934 deixou heranças cruciais para o direito constitucional brasileiro, estabelecendo o sufrágio feminino e o voto secreto, maior independência do poder judiciário, direitos trabalhistas e, por fim, noções de liberdades básicas (como de livre expressão e ...

Quais são as principais características da Constituição de 1937?

A Constituição de 1937, que recebeu o apelido de “Polaca” por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era extremamente centralizadora e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados. ... A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo.

Que direitos foram conquistados pelos cidadãos a partir da vigência da Constituição de 1988?

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve são alguns exemplos.

Quais foram as principais conquistas da Constituição de 1934?

A Constituição de 1934 – Principais inovações:

Voto secreto; Voto feminino; Legislação trabalhista (previdência social, jornada de trabalho de 8 horas diárias, salário mínimo, férias, etc.); Autonomia dos sindicatos (na prática, porém, havia corporativismo e cooptação de sindicatos e suas lideranças);

Qual é a importância da Constituição de um país?

A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. ... A Constituição é também conhecida como a Lei Fundamental do Estado ou a lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes.

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