O que a ANTT fiscalização?

• infração gravíssima – multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;
• infração grave – multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
• infração média – multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
• infração leve – multa no valor de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Como saber se tenho multa na ANTT?

Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.

Qual o valor da multa da ANTT vencida?

CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM A INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA, MULTA DE R$ 1400,00. EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO, MULTA DE R$ 1000,00.

Quais são as atribuições da ANTT?

As principais competências da ANTT são: Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura. ... Autorização: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

Quem deve ter registro ANTT?

ANTT. 1 - Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC? Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg.

Quais os benefícios para quem tem ANTT?

Quando o cadastro na ANTT está em dia, o trabalhador/empresa conta com vários benefícios. Entre eles: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.

Quem fiscaliza as ferrovias?

Ferrovias - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Quem é responsável por fiscalização do transporte público?

Fiscalização de Transporte de Passageiros - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

De quem é a responsabilidade pelo transporte público?

QUEM OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO? O responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal.

Qual valor da taxa da ANTT?

Nessa quinta-feira, 30 de setembro de 2021, a Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa no valor de R$ 1.800 cobrada pela autarquia federal, recolhida anualmente e para cada veículo da frota da empresa.

O que precisa para tirar ANTT?

Como tirar a ANTT

A solicitação de inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo transportador, ou por meio de um representante legal em pontos de atendimento credenciados pela ANTT distribuídos por todo o país.

Qual o valor da taxa da ANTT?

dados cadastrais desatualizados: R$ 550,00; dados falsos no cadastro ANTT: R$ 3.000,00; transporte remunerado em veículos de categoria particular: R$ 1.500,00.

É obrigatório o uso da ANTT?

Somente é obrigado a fazer o registro na ANTT quem prestar serviços de transporte remunerado. ... Como você viu, somente é necessário tirar a ANTT nos casos em que o serviço prestado for remunerado, já que não é necessário realizar o cadastro no RNTRC.

Como saber se tenho ANTT?

1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.

Como funciona o cadastro na ANTT?

O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).

Qual a função da Agência Nacional de transportes Aquaviários?

É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

Quais são os documentos exigidos para o transporte de produtos não perigosos?

O MOTORISTA deve portar: Carteira Nacional de Habilitação; Cédula de Identidade e Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) o porte desse documento é necessário somente se o campo observações da Carteira Nacional de Habilitação não apresentar a informação “Transportador de Carga ...

Como pagar multa ANTT vencida?

Os valores dos débitos poderão ser solicitados, mediante registro na ouvidoria da Agência, única e exclusivamente ao interessado e/ou representante legal, pelo fone: 0800 61 0300 / 166 ou no e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

O que acontece se não pagar a multa da ANTT?

Além das multas aplicáveis pela ANTT, são cabíveis, de acordo com a infração, o cancelamento do RNTRC e o impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos, o que pode causar muitos prejuízos para o transportador.

Como recolher de multa de trânsito da ANTT?

Ao receber a convalidação da autuação, o recorrente deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG). O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI. A empresa notificada tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.

Como consultar a multa?