O que a administração pública pode terceirizar?

• Limpeza e conservação de ambientes.
• Copa.
• Portaria, vigia e controle de acesso.
• Recepção e telefonia.
• Zeladoria.
• Manutenção predial.
• Serviços administrativos.
• Atividades-fim.

Qual a importância da terceirização na administração pública?

Redução de custos. Portanto, a terceirização de serviços traz muitas vantagens para a sociedade, empresas e eficaz também para os órgãos públicos, focando sempre na qualidade econômica, aquecimento das oportunidades no mercado de trabalho, crescimento econômico da região e muito mais.

Como ficou a responsabilidade da administração pública em caso de terceirização de seus serviços?

No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido que a administração pública deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de empresa terceirizada contratada para lhe prestar serviço quando comprovada culpa por má contratação ou por ausência de ...

O que descaracteriza terceirização de serviços?

A maioria das terceirizações no Brasil pode ser facilmente descaracterizada de lícita para ilícita, pois em quase todos os casos há pessoalidade e subordinação direta do trabalhador com o tomador de serviços.

É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da administração pública?

I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Pública. II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.

Qual a desvantagem de trabalhar terceirizado?

Falta de padrão

Sendo assim, uma das desvantagens da terceirização notada por muitas empresas, é que equipes terceirizadas podem não seguir o padrão de qualidade ou serviço da empresa contratante. Isso pode descaracterizar, e em muitos casos prejudicar a qualidade e a entrega de serviços de um negócio.

O que diz a nova lei de terceirização?

A lei estabelece que é possível, atualmente, terceirizar tanto as atividades-meio quanto as atividades-fim. Isso, então, não gera um risco à empresa. Contudo, não dispensa cuidados. Esses cuidados se referem à idoneidade da empresa que atua como intermediadora.

O que muda com a nova lei da terceirização?

Embora exista uma diferença entre os dois tipos de atividades, uma das maiores mudanças que a nova lei trouxe é o fato de não ser mais necessário distinguir os tipos de atividades terceirizadas. Agora, por exemplo, é possível que uma empresa de tecnologia terceirize, com segurança jurídica, profissionais da área de TI.

Que mudanças trarão a nova lei sobre terceirização?

As novas regras facultam à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. Porém, a contratante é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os trabalhadores terceirizados.

Como surgiu a terceirização na administração pública?

A terceirização foi amplamente utilizada na 2ª Guerra Mundial como forma de as indústrias aumentarem sua produção, focando em suas atividades principais. Após o término da guerra, a terceirização evoluiu e consolidou-se como uma técnica administrativa eficiente e eficaz, quando aplicada adequadamente (QUEIROZ, 1992).

Qual é a diferença entre administração pública e serviço público?

Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública.

Quais são as atividades da administração pública?

A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Ou seja, nela estão duas atividades distintas como a superior de planejar e a inferior de executar.

Sou funcionário público Posso participar de licitação?

Portanto, pode-se concluir que uma empresa que tenha servidor público como cotista pode participar de licitações promovidas por órgãos onde o funcionário não tenha influência ou seja fiscal/gestor de contrato.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar após a Lei n 13.429 17?

Ou seja, a Lei n.º 13.429/2017 passa a permitir a terceirização para todas as atividades dentro de uma empresa. Sendo assim, agora, além da terceirização das atividades-meio de uma empresa, também é possível terceirizar mão de obra para realização de atividades-fim.

Quais são as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública?

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?

O prestador de serviço, apenas ficará “alocado” no cliente para a execução das suas atividades. A terceirização ocorre, principalmente, com atividades que não fazem parte do escopo da empresa, como por exemplo, limpeza e segurança.

Quais são os requisitos para que a terceirização de serviços seja considerada lícita?

Qual governo criou a terceirização de serviços?

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

De quem é a responsabilidade na terceirização?

Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados.

Pode terceirizar licitação?

Inúmeras são as vantagens de terceirizar os serviços de licitações. A principal delas é que sua empresa poderá manter-se focada no negócio original, sem ocupar-se com toda a atividade que se impõe para operar com licitações.