O inquilino pode participar das assembleias?
Perguntado por: Mário Lourenço Torres Guerreiro Moreira | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.2/5 (14 avaliações)
Ou seja, todo condômino que está em dia com as suas obrigações condominiais pode participar e votar na assembleia. ... Por isso, inquilino não pode ser considerado condômino. Como o Código Civil não menciona especificamente a situação do locatário, é preciso recorrer a uma outra lei, conhecida como Lei do Condomínio.
Quem mora de aluguel pode participar de reunião?
a) a assembleia não discutir sobre questões que envolvam despesas extraordinárias; b) o locador não comparecer. Assim, a contrario sensu, a interpretação que se dá é a de que pode o inquilino participar e votar das assembleias que tratem de despesas ordinárias, somente caso o locador a ela não compareça.
Quem não tinha direito de participar das assembleias?
Apesar de básico, o texto da lei é claro, o inadimplente não tem direito de participar das reuniões de condomínio, as tão famosas assembleias gerais (sejam elas ordinárias ou extraordinárias, tanto faz).
Pode o inquilino votar e ser votado em qualquer assembleia?
- O inquilino pode votar em Assembléias, se o proprietário não comparecere, desde que munido de procuração, de acordo com o artigo 24 da Lei dos Condomínios: "Parágrafo 4° Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.
Quem vota em assembleia?
Voto em assembleia pelo Código Civil
O artigo 1.335, III estabelece que o condômino tem direito de participar das assembleias e de votar nas deliberações se estiver quite com suas obrigações. Ou seja, não pode estar devendo taxa condominial.
INQUILINO PODE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA?
Quem vota para síndico proprietário ou inquilino?
Quem é convocado é sempre o proprietário. O que pode acontecer é o proprietário outogar o inquilino a votar em seu lugar através de uma procuração. O proprietário pode inclusive outorgar o inquilino de receber convocações.
Quem tem direito a voto em assembleia de condomínio?
O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio.
Quem deve participar de reunião de condomínio?
O entendimento atual é de que são os proprietários quem devem ser convocados a participar das assembleias, e não os inquilinos, uma vez que a relação do condomínio é com o proprietário e não quem está morando no local.
Quem participa de reunião de condomínio?
Desse modo, podem participar das assembleias o síndico, proprietários, representantes legais com procuração específica e os inquilinos, no entanto, estes somente podem votar quando tratar-se de assunto não seja sobre despesas extraordinárias.
Quem pode participar de uma assembleia de condomínio?
O Código Civil deixa claro que o condômino pode participar da assembleia desde que esteja quite com as suas obrigações condominiais. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia. Há situações em que o condômino inadimplente insiste em participar ao menos como ouvinte.
Quem não tinha o direito de participar das decisões políticas de Roma?
As mulheres e escravos não faziam parte de nenhuma assembleia, pois não tinham direito de participar das decisões políticas de Roma. Na época da República, a plebe passou a exigir direitos políticos, o que provocou uma série de conflitos.
É direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar estando quite?
Os direitos e deveres do condômino estão estabelecidos no Código Civil, que é bem claro a respeito da participação em assembleia. ... Portanto, para participar das deliberações da assembleia e votar é preciso estar quite com as obrigações condominiais. Ao estar em débito com o condomínio, o condômino perde esse direito.
Quais os direitos do condômino inadimplente?
Deveres e consequências para o condômino inadimplente
De acordo com o novo Código, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá somente três dias para quitar a dívida, sob pena de ter o nome em negativação, conta bancária bloqueada e até ver o próprio imóvel ir à penhora.
Qual a diferença entre condômino e inquilino?
Inquilino (ou locatário):
É aquele que detém a posse do apartamento mediante contrato de locação celebrado entre ele e o condômino (que é o proprietário da sub-unidade). Apesar de ser um morador, o inquilino jamais poderá ser considerado condômino.
Quantas procurações uma pessoa pode ter?
Um procurador não pode ter mais do que duas ou três procurações; Cada condômino poderá representar somente 2 outros condôminos; O síndico não pode representar ninguém nas assembleias.
O que é o condômino?
São classificados como condôminos os proprietários de apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente se fazem uso do imóvel ou não.
Como presidir uma reunião de condomínio?
A primeira coisa a se fazer antes do início da Assembleia, é a escolha do Presidente da mesa. Ele será o responsável pelo bom andamento da reunião, pelo controle do horário e dos assuntos tratados. Cabe a ele manter a Assembleia no ritmo certo e não deixar perder o foco das prioridades do encontro.
O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?
Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.
Como funciona reunião de condomínio?
Como funciona a assembleia de condomínio? O síndico é o responsável pela convocação de uma assembleia. Esta deve ser feita por uma carta específica a este fim, individual para cada morador, contendo data, hora e a pauta a ser discutida e entregue de praxe pelo menos 8 dias úteis antes da realização da mesma.
É obrigatório participar da reunião de condomínio?
A realização de uma Assembleia Geral por ano é obrigatória
Tudo de acordo com a convenção de condomínio e regimento interno. Além das reuniões obrigatórias, também podem ser convocadas as Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), que são decididas de acordo com a necessidade do conjunto habitacional.
Quem pode votar na eleição de síndico?
Apenas os proprietários dos imóveis podem votar.
Os inquilinos podem conseguir o direito, mas precisam de uma procuração dos donos dos imóveis autorizando o processo. Sendo assim, no momento da eleição, os proprietários devem comparecer na assembleia de condomínio para votarem e, assim, decidirem o novo síndico.
Quem é considerado morador em condomínio?
Ocupante ou morador do condomínio são todas aquelas pessoas que residem (moram) em uma unidade do condomínio. ... São considerados condôminos aqueles que são proprietários ou promitentes compradores, de apartamento ou unidade dentro da área do condomínio, independente de utilizarem o imóvel ou não.
Em que situação pode o inquilino votar em assembleia sem a devida procuração?
O inquilino só pode votar em AGE munido de procuração do proprietário. Na Lei Federal 10.406/02 - Novo Código Civil, no seu art. ... III - votar nas deliberações de assembleias e delas participar, estando quite. Ora, se o proprietário nem pode participar da assembleia, quanto mais um inquilino sem a devida procuração..
Quem pode participar da AGE?
A assembleia geral extraordinária (AGE) deverá ser convocada para a deliberação de outras matérias que não as listadas anteriormente. ... Todos os acionistas podem participar das assembleias e têm o direito ao voto.
É vedado ao condômino votar assuntos em que tenha particular interesse?
É garantido por lei, ao condômino que estiver quite com suas obrigações, votar e deliberar sobre qualquer matéria em assembléia, inclusive eleição de novo síndico. E vocês, ou mesmo a convenção, não podem privar qualquer condômino de exercer seu direito.
O que é silenciadas?
O que é hospitalizado?