Quando a escola deve comunicar o Conselho Tutelar?
Perguntado por: Bárbara Brito de Marques | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 4.2/5 (47 avaliações)
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III - elevados níveis de repetência" (verbis - grifei).
Em quais casos se acionar o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Qual a relação do Conselho Tutelar com a escola?
Essa parceria, inclusive, está prevista em lei. O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes injustificadas, evasão escolar e repetência.
Qual a função do Conselho Tutelar na escola pública?
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como um órgão público, que tem a responsabilidade de proteger e garantir os direitos de crianças e dos adolescentes.
Qual o papel do Conselho Tutelar na evasão escolar?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III - elevados níveis de repetência" (verbis - grifei).
Conselho Tutelar e a Escola
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?
O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.
Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?
Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.
O que são 18 anos incompletos?
Considera-se criança a pessoa com 12 (doze) anos incompletos, ou seja, aquela que ainda não completou seus doze anos. Por sua vez, adolescente é aquele que conta 12 (doze) anos completos e 18 anos incompletos. Ao completar 18 anos, a pessoa deixa de ser considerada adolescente e alcança a maioridade civil (art.
Qual é o Whatsapp do Conselho Tutelar?
A fim de facilitar o acesso da população, a Secretaria Municipal de Assistência Social forneceu àquele órgão de proteção às crianças e adolescentes um novo aparelho celular, o que possibilitou a criação do Whatsapp institucional através do mesmo número do plantão 24 horas : 99186-5519.
Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da mãe?
Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...
O que acontece se o Conselho Tutelar é acionado?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.
Tem como processar o Conselho Tutelar?
As denúncias podem ser realizdas através do Disque 100, diretamente no Conselho Tutelar mais próximo do local onde se dá a ocorrência e no Balcão de atendimento do Ministério Público.
Como fazer uma denúncia contra o Conselho Tutelar?
Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.
Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Quais os direitos dos membros do Conselho Tutelar?
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Como saber quem fez uma denúncia no Conselho Tutelar?
Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar.
Quem pode ter acesso aos documentos do Conselho Tutelar?
Os relatórios e documentos em arquivo junto a Conselho Tutelar devem ser disponibilizados apenas às pessoas diretamente envolvidas no caso, e ainda assim desde que não contenham informações sigilosas que possam comprometer a integridade física, psíquica e/ou moral da criança/adolescente ou venham a colocar em risco, ...
O que acontece quando o Conselho Tutelar tirar a guarda dos pais?
Se for necessário o "afastamento do convívio familiar", como medida "antecedente" ao acolhimento, então o Conselho Tutelar NÃO TEM ATRIBUIÇÃO para efetuar aquele. A lei é bem clara ao dizer que o afastamento do convívio familiar é providência extrema, de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (art.
O que pode tirar a guarda de um filho da mãe?
- Os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil indicam as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder o poder familiar, se comprovada a falta, a omissão ou o abuso em relação aos filhos. - Podem vir a perder caso coloquem em risco o menor como em casos de violência ou ameaças físicas e verbais contra o filho.
Em que circunstâncias a mãe perde a guarda do filho?
Se há situações que vinculem a mãe - ou outros que convivem na mesma casa, como parentes ou novo companheiro - com drogas, álcool, prostituição, abuso, ou qualquer situação que possa colocar a criança em risco (seja físico, moral ou psicológico), você estará diante de um quadro de risco potencial à sua guarda.
Como faço para denunciar maus-tratos à criança?
Outro canal que também pode ser usado é o Disque 100, que acolhe denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, além de outros públicos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. As notificações podem ser anônimas.
Como fazer denúncia no Conselho Tutelar RJ?
Contato dos Conselhos Tutelares do município do Rio https://cmdcario.com.br/enderecos.php. Disque denúncia do Rio de Janeiro – (21) 2253-1177. Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) Rua do Lavradio, 155 - Centro, Rio de Janeiro (21) 2334-9869.
Como se escreve Conselho de aconselhar?
Já conselho é um substantivo com duplo significado e uso: há o conselho, derivado do verbo aconselhar, dar uma opinião, e também o conselho no sentido administrativo, de pessoas de uma instância que aconselham medidas ou as avaliam. Veja: Do verbo aconselhar: Se conselho fosse bom, ninguém dava de graça.
Quando usar conselho e concelho?
Conselho pode ser um aviso, um parecer ou um grupo de pessoas com funções deliberativas, como o conselho de ministros. Concelho se refere a uma divisão administrativa do território, como um município. Assim, as palavras conselho e concelho existem na língua portuguesa e estão corretas.
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