Não é motivo para julgar quebrada a fiança quando o acusado?

Não será concedida fiança CPP?

323 - Não será concedida fiança: I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada; II – nas contravenções previstas nos arts.

Em quais casos será exigido o reforço da fiança?

Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte.

Quando se paga fiança o que acontece?

Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações. Uma delas é o comparecimento perante a autoridade (delegado de polícia ou juiz) todas as vezes em que houver intimação para atos do inquérito ou do processo.

Quando se dá a quebra e a cassação da fiança quando será exigido o reforço da fiança?

Segundo o art. 340 do CPP, será exigido o reforço da fiança quando: I - a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - for inovada a classificação do delito.

Quem pode dispensar a fiança?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Será considerada quebrada a fiança quando for inovada a classificação do delito?

III – quando for inovada a classificação do delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

O que é um réu afiançado?

Obrigações do afiançado: Afiançado o réu, segundo esse dispositivo, decorrem duas obrigações, a de não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade e a de não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o lugar onde será encontrado.

O que é fiança no Código Penal?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Será exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar por engano fiança insuficiente?

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente. Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

Como é paga a fiança na delegacia?

A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento

Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone “Emissão de Guia”; Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);

É necessário advogado para pagar fiança?

Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado.

Qual valor de uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

O que significa o artigo 324?

324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O que significa o artigo 321?

O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.

Quais os tipos de fiança?

Quais os crimes que o juiz está autorizado a conceder a fiança?

Conclui-se, portanto, que a autoridade policial está legitimada a arbitrar fiança liberatória para aos crimes dolosos com pena máxima em abstrato inferior ou igual a 4 (quatro) anos, bem como para os crimes culposos. Assim sendo, compete ao juiz atribuir a fiança para as demais situações.

Como funciona a fiança de um aluguel?

No caso da fiança no aluguel, uma terceira pessoa assegura o cumprimento da obrigação do inquilino, desde que este fique inadimplente. Dessa forma, se o locatário deixar de fazer os pagamentos acordados, o proprietário do imóvel terá outros meios de receber o dinheiro.

Quais são os crimes que têm fiança?

Quais os crimes que não cabe fiança?

323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Que fatos podem quebrar uma fiança?

Motivos da quebra da fiança

Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato processual, deixa de comparecer sem motivo justo. Antes de julgar quebrada a fiança, deve ser ouvido o acusado, que poderá justificar, alegando uma circunstância que caracterize motivo justo para o não comparecimento.