Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior a competência novembro de 1991?

Perguntado por: António Leonardo Leal Costa  |  Última atualização: 19. April 2022
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CARÊNCIA. O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991 NÃO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA DA APOSENTADORIA POR IDADE EM QUE SE CONJUGAM PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA E RURAL.

Como seria o tempo de carência de um trabalhador rural?

A exigência de 15 anos em atividade rural é semelhante a regra dos trabalhadores urbanos, em que a lei exige a carência de 15 anos de tempo de contribuição para o benefício de aposentadoria por idade.

Como provar tempo rural antes de 1991?

Para provar atividade rural anterior a 1991, o INSS informou, por nota, que “aceita uma série de documentos, caso o segurado não possua carteira de trabalho ou carnês de contribuição, tais como holerites, crachás e contratos que comprovem sua ligação com a empresa ou façam referência a ela.

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Como faço para averbar tempo de serviço rural?

Após o tempo rural reconhecido e indenizado, o servidor pode requerer ao regime próprio a averbação daquele tempo, bastando um requerimento administrativo perante o órgão, acompanhado da Certidão de tempo rural emitida pelo INSS e as guias de recolhimento.

Aposentadoria por tempo rural: como reconhecer o periodo trabalhado sem pagar INSS

33 questões relacionadas encontradas

Como fazer averbação de tempo de serviço?

Para ter esse período reconhecido pelo INSS, o empregado não precisa pagar mais nada por isso, basta comprovar que trabalhou para a empresa através de documentos como o registro na carteira de trabalho, contracheque, testemunhas, contrato de trabalho, dentre outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício ...

Como comprovar 180 meses de atividade rural?

Para os períodos anteriores a essa data, essa comprovação se dará através de uma autodeclaração. Isto é, a forma de comprovação, que antes era dada pelo sindicato dos trabalhadores rurais, agora é feita através de uma declaração feita pelo próprio segurado.

Como posso provar que trabalhei na roça?

Veja a lista de documentos para comprovar o trabalho rural:
  1. Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  2. Registro de imóvel rural;
  3. Comprovante de cadastro do INCRA;
  4. Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  5. Bloco de notas do produtor rural;
  6. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

O que comprova atividade rural?

Qualquer pessoa que tenha ou teve imóvel rural cadastrado no Incra. O interessado deve procurar uma unidade do Incra nos estados ou acessar a página da Sala da Cidadania para requerer o comprovante de atividade rural. Informar o CPF e o código do imóvel rural cadastrado no Incra.

O que significa 180 meses de carência?

O que é carência de 180 meses de contribuição? A carência de 180 meses de contribuição é um dos requisitos para obter a aposentadoria por idade, que é uma das mais comuns no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como fica aposentadoria rural em 2022?

É direito do trabalhador rural de carteira assinada conquistar a sua aposentadoria rural INSS 2022! Mas para conquistar o benefício, é necessário contribuir com a Previdência Social. Existem diferentes modalidades para fazer a contribuição.

Quais os direitos dos trabalhadores rurais?

O trabalhador rural tem vários direitos trabalhistas, como o salário em dia, décimo terceiro, adicional noturno, horas extras, descanso semanal, FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, benefícios do INSS e outros. Atualmente, existem cerca de 18 milhões de trabalhadores rurais.

Como provar que sou agricultor?

“Quais documentos devem ser apresentados para ajudar a provar que sou agricultor?”
  1. Carteira de Trabalho assinada ou contrato de trabalho;
  2. Contrato de comodato rural, arrendamento, parceria ou semelhante, com registro ou reconhecimento de firma em Cartório;
  3. Declaração do sindicato;
  4. Comprovante de cadastro no INCRA;

Como comprovar atividade rural sem carteira assinada?

Os trabalhadores que não possuem carteira assinada e estão elencados como segurados especiais, estes precisam comprovar a atividade através de documentos, como:
  1. Declaração de sindicatos (com representação do trabalhador rural);
  2. Contratos de arrendamento;

Como comprovar a renda de um produtor rural?

- Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE). - Extrato bancário dos 03 últimos meses. - Última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. - Notas fiscais de venda de mercadorias do último ano ou do ano corrente.

Como comprovar o tempo de serviço?

Veja quais são:
  1. Carteira profissional ou CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  2. Contrato individual de trabalho;
  3. Contrato de trabalho por pequeno prazo;
  4. Carteira de férias;
  5. Carteira sanitária;
  6. Caderneta de matrícula;
  7. Caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;

Quantos anos tem 180 meses?

Ai você vai me dizer, mas 180 meses são 15 anos, sim, porém a contagem de meses é diferente da contagem de anos, ou seja, se você trabalhou 1 dia no mês, já se conta o mês inteiro.

Como fazer o CNIS rural?

REGISTRO DO CNIS.

1. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A anotação na carteira de trabalho (CTPS) goza de presunção de veracidade, salvo comprovação de fraude.

Como solicitar averbação de tempo de serviço no INSS?

Serviço para pedir o documento usado pelo(a) servidor(a) público(a) que quer levar o tempo de contribuição feito no INSS para o órgão em que trabalha atualmente. Esse órgão deve ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência (RPPS). Você não precisa ir ao INSS, pois este pedido é realizado totalmente pela internet.

Como pedir averbação de tempo de serviço no INSS?

Art. 5º A solicitação de averbação de tempo de contribuição deverá ser formalizada pelo servidor mediante o módulo requerimento do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIGEPE, devendo encaminhar a via original da CTC à Unidade de Gestão de Pessoas de sua vinculação.

Quantos anos posso averbar?

Podemos citar como exemplo aquele servidor público que antes de ser aprovado em concurso passa 15 anos na iniciativa privada contribuindo para o INSS, e após 20 anos de contribuição ao RPPS, poderá requerer a aposentadoria, averbando no RPPS os 15 anos de contribuição do INSS, totalizando assim 35 anos de contribuição.

Como incluir tempo rural na aposentadoria por tempo de contribuição?

Quais documentos são necessários para computar o tempo rural na aposentadoria urbana?
  1. São muitos os documentos que podem comprovar o seu trabalho rural. ...
  2. Bloco de notas do produtor.
  3. Escritura do sítio.
  4. Certidão de casamento onde consta “lavrador” ou “lavradora”
  5. Certidão de nascimento dos filhos.

Como comprovar tempo rural para o INSS?

Como comprovar o tempo de atividade rural?
  1. Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  2. Contrato de arrendamento, parceria ou empréstimo rural;
  3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  4. Registro de imóvel rural;
  5. Comprovante de cadastro do INCRA;
  6. Bloco de notas do produtor rural;
  7. Notas fiscais de entrada de produtos;

Pode juntar tempo rural e urbano na aposentadoria?

Ou seja, exige idade mínima de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher e carência de 180 meses. A diferença é que, na aposentadoria híbrida, é possível somar o período trabalhado na zona rural com o período trabalhado na zona urbana para cumprir os requisitos do benefício.

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