Em que tipo de situações é cabível a produção antecipada de provas?
Perguntado por: Cláudia Liliana de Abreu | Última atualização: 4. August 2024Pontuação: 4.2/5 (48 avaliações)
A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I).
Quando é permitida a produção antecipada da prova?
A produção antecipada de provas terá cabimento nas hipóteses do artigo 381 da Lei 13.105/2015, sendo elas as seguintes: I – havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
Quais provas podem ser antecipadas CPC?
Ou seja, o art. 846 do Código de Processo Civil anterior trazia: “A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial”.
Em que momentos pode ser determinada a produção antecipada de provas em direito processual penal?
O artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP) autoriza que o juiz, de ofício, ordene a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal.
É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes?
A produção antecipada de provas será admitida quando houver receio de que a verificação de determinados fatos se torne impossível no futuro, quando a prova a ser produzida possa viabilizar autocomposição, ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.
Produção Antecipada de Provas | Processo Civil Desenhado
Como funciona a produção antecipada de provas?
A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, podendo ter ou não natureza cautelar e com previsão legal entre os arts. 381 a 383 do CPC. Neste procedimento, ocorrerá apenas a colheita da prova, sem que haja atribuição de valor a ela.
O que é ação de produção antecipada de provas?
No Código de Processo Civil de 1973, a produção antecipada de provas tinha como objetivo antecipar determinados meios de provas diante da impossibilidade de a parte aguardar o momento oportuno para sua produção, que normalmente se dá na audiência de instrução e julgamento.
Quais os requisitos para a produção antecipada de provas no processo penal?
“A produção antecipada de provas (C. P. P., artigo 366) é medida que a sensatez abona e a prudência recomenda, em face da imprevisibilidade do momento em que o processo retomará seu curso. Se próximo, caberá na ocasião deferir à Defesa a renovação da prova.
O que diz a Súmula 415 do STJ?
Ocorrência da prescrição. 1. A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo 109).
O que diz a Súmula 455 STJ?
455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
Quais são as provas antecipadas?
Provas antecipadas são provas produzidas em momento anterior ao legalmente previsto. Essas provas podem ocorrer durante o inquérito policial e durante a ação penal. É preciso ter em mente que a ação penal possui várias fases. Então, mesmo sendo produzida na ação penal, essa prova ainda será considerada antecipada.
Como exemplo de prova antecipada?
- As provas antecipadas possuem contraditório real, exemplo clássico da testemunha que está hospital em fase terminal, nesse caso, depende de autorização judicial. Sua colheita é feita em momento processual distinto daquele legalmente previsto, por isso a classificação.
Qual é a natureza jurídica da produção antecipada de provas?
Natureza jurídica
A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples "jurisdição voluntária". Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.
Quem paga as custas na produção antecipada de provas?
2. Os custos da produção antecipada da da prova é de quem a promove, nos termos do artigo 82 , § 1º , do CPC , vez que, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, na ação principal, é que a sucumbência será aferida. Sentença reformada, neste ponto.
Tem contestação na produção antecipada de provas?
O ministro alertou que, na ação de produção antecipada de provas, existem efetivos conflitos de interesse em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a causa de pedir deduzida e, naturalmente, pode ser contestado pela parte adversa, "na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na ...
Qual deve ser o valor da causa de uma ação de produção antecipada de provas?
Na ação visando a produção antecipada de provas o valor da causa deve corresponder ao custo para a produção da prova desejada. A adequação do valor da causa deve se dar quando o valor atribuído pelo autor na petição inicial se mostrar desarrazoada e desproporcional, o que não se verifica no caso.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Qual a competência para julgamento da ação de produção antecipada de provas?
§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
O que são as provas cautelares não repetíveis e antecipadas?
As provas antecipadas são as produzidas perante o juiz, em uma fase que não seria, em regra, a adequada. Pode ocorrer até mesmo antes de instaurado o processo, em razão da urgência. Exemplo: Depoimento de testemunha - artigo 225 do CPP. As provas não repetíveis são as produzidas na fase de inquérito.
O que é pedido de produção de provas?
Quem alega tem que provar. Conforme o artigo 369 do Código de Processo Civil - CPC, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.
O que vem depois da produção de provas?
Se as provas até então produzidas não forem suficientes para o magistrado, inicia-se a instrução. O juiz profere a decisão saneadora, a fim de delimitar quais provas serão produzidas e quais são os pontos controvertidos que pretende ver solucionados com a produção delas.
O que é ação cautelar de antecipação de prova?
A ação cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito. Constitui instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo, nada mais.
É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas?
É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.
Como se escreve comunico lhe?
Quais são os tipos de fluxogramas?