Em que situações o locador paga multa para o locatário?

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

O que diz o artigo 59 da Lei do Inquilinato?

O art. 59 da Lei do Inquilinato estabelece ser necessária a caução de três alugueres vigentes ao tempo da ação de despejo para que se conceda, nas hipóteses ali previstas, providência liminar de desocupação do bem locado.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Como funciona a multa de contrato de aluguel?

Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.

Quando o locador pede o imóvel ele paga multa?

Em regra, o locador não pode pedir o imóvel antes do fim do prazo, sequer com a promessa de pagamento de multa ou indenização, mesmo que haja cláusula contratual neste sentido. Isso porque, a prerrogativa de devolução do imóvel é somente do locatário, bastando que para isso ele pague a multa pactuada contratualmente.

Pode cobrar 3 aluguéis de multa?

A multa rescisória no valor de 3 aluguéis proporcionais aos dias não resididos será aplicada para a rescisão solicitada após o início da vigência, e caso não seja cumprido o período mínimo de 12 meses.

Qual a multa permitida em contrato de locação?

Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês (somente instituições financeiras podem cobrar mais do que 1% ao mês de juros).

Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Em quais casos posso rescindir o contrato de aluguel?

O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.

Como rescindir um contrato de aluguel antes do prazo?

Para fazer isso, é preciso entregar ao proprietário um aviso de quebra de contrato de aluguel. Trata-se de uma notificação que deve ser feita com antecedência, conforme estabelecido em contrato (na ausência de acordo, considere 30 dias).

É obrigatório pagar multa de contrato de aluguel?

Assim como em locações residenciais, caso o locatário queira rescindir o contrato, é preciso fazer o pagamento da multa rescisória definida em contrato ou por arbitramento judicial.

Como funciona a cláusula de 12 meses?

Significa dizer que o locador não poderá retomar o imóvel até que se passem 05 anos. Isso mesmo! Se o locatário permanecer no imóvel mesmo após o fim do contrato (12 meses), o locador somente poderá por fim à locação após o decurso do prazo de 05 anos.

É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?

A multa só pode ser aplicada em contratos de locação que tenham um prazo determinado, não sendo permitida a cobrança da multa em contratos por prazo indeterminado.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Quando o inquilino tem direito a indenização?

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.

Quais as leis que protegem o inquilino?

Lei 8.245/91: a Lei do Inquilinato detalhada.

O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.

O que muda com a nova Lei do Inquilinato?

Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?

37 da Lei 8.245/91 elenca as modalidades previstas para os contratos de locação: (i) caução; (ii) fiança; (iii) seguro de fiança locatícia e (iv) a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.