Em que situações a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz do trabalho?

Como funciona a execução provisória na Justiça do Trabalho?

É aquela em que ainda se está discutindo o título executivo judicial. A fase de conhecimento ainda não encerrou, restando pendente um recurso, porém trata-se de um recurso que não tem efeito suspensivo. Previsão legal: artigo 899 da CLT.

Como ocorre a execução provisória trabalhista?

O processo executivo provisório corre por iniciativa exclusiva do exequente, ou seja, não poderá o juiz iniciar a execução provisória de oficio, devendo o credor promove-la por sua conta e risco, sendo responsabilizado por eventuais danos que venha a ocasionar ao executado.

Quais as etapas da execução trabalhista?

O que diz o artigo 879 da CLT?

“Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. ... O cálculo, a competente e honrada liquidação da sentença passada em julgado.

O que diz o artigo 880 da CLT?

880 - O Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de ...

Quais são os meios de execução?

Além dos meios de execução típicos ou diretos — como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens —, o Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação ...

O que quer dizer o artigo 878 da CLT?

878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]

Em quais tipos de título a execução trabalhista pode se fundar?

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Tal execução pode fundar-se tanto em título judicial como em título extrajudicial.

Quando o juiz pode agir de ofício CPC?

461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...

O que significa ofício em um processo trabalhista?

Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.

É possível ao Juiz do Trabalho determinar de ofício pesquisa patrimonial de bens do devedor?

A fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, os juízes do trabalho contam com ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial.

O que significa art 879 2o da CLT?

879, §2º). O que diz a nova lei: Prevê que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indica- ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

É Preclusivo o prazo de 10 dias para manifestação da União após Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?

§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 02/05/2007).

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente?

O dispositivo prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Quanto tempo demora um processo em fase de execução?

Já na Justiça do trabalho, o tempo do processo na fase de execução é de quatro anos e um mês. Além disso, para que um processo seja baixado ou arquivado, o tempo médio é de 5 anos e 11 meses.

Quais são as fases de um processo?

O que significa quando o processo está em fase de execução?

A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes - pessoas, empresas ou instituições - a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.

Quem é o responsável na execução provisória?

Responsabilidade objetiva do exequente. O inciso I do art. 475-O do CPC dispõe que a execução provisória é uma faculdade do autor, correndo por sua “iniciativa, conta e responsabilidade”, se obrigando a reparar os danos que o executado vier a experimentar caso a sentença seja reformada.

Como realizar execução provisória trabalhista no PJE?

No campo Jurisdição, deve selecionar Belém, Ananindeua, Castanhal ou Macapá; em seguida no campo Classe Judicial, selecionar “Execução provisória em Autos Suplementares (994)”; e no campo Processo de Referência deve informar o número do processo principal.

O que é execução provisória da sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.