Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?

Quais são os casos em que é permitido a transferência de empregados?

A legislação permite que seja feita a transferência do empregado sem sua anuência, caso haja a extinção do estabelecimento (§ 2º do art. 469 da CLT).

Quais são os tipos de contratos de trabalho?

Quais os requisitos para que as alterações contratuais sejam lícitas?

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração contratual, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. Caso contrário, haverá pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, independentemente do consentimento do empregado.

Pode haver alteração do contrato de trabalho intermitente?

Sim, pode haver alteração de função no contrato intermitente, pois esse tipo de contratação é feito seguindo as regras da CLT, nas quais esse tipo de prática é permitida.

O que diz o artigo 469 da CLT?

O que diz o artigo 469 da CLT

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”

Quem está com contrato suspenso tem direito a férias?

1 – Para quem teve o contrato suspenso, há alteração no período aquisitivo de férias? Sim. Segundo a nota técnica, o período de suspensão de contrato, nessa hipótese, não é contado para fins do período aquisitivo. Dessa forma, o período aquisitivo recomeça a contar após o término da suspensão.

O que é contrato de trabalho por prazo intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

Sou obrigado a assinar um novo contrato de trabalho?

Nada impede a empresa de contratar o trabalhador e assinar a sua carteira de trabalho. É obrigação da empresa assinar a carteira de trabalho e não deve tratar um contrato de trabalho sem baixa na CTPS como um fator impeditivo para contratação.

O que é alteração unilateral do contrato de trabalho?

Alteração Contratual Unilateral – Unilateral é a alteração feita somente por uma das partes, o empregador. Ao determinar o art. 468 como regra geral serem válidas somente as alterações feitas por mútuo consentimento (bilateral), vedou as alterações feitas por vontade única (unilateral) do empregador.

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

Mesmo na ausência de motivos religiosos, a empresa não pode exigir que o empregado com cabelo ou barba compridos corte ou apare os fios. O mesmo vale para cabelos afro, tranças e dreadlocks. Unhas e maquiagem Qualquer exigência de visual que configure gasto para o funcionário deve ser reembolsada pelo empregador.

Sou obrigado a aceitar mudança de cargo?

Segundo informa a legislação trabalhista, as condições combinadas entre empregador e empregado só podem ser alteradas com o consentimento de ambas as partes, isto é, o funcionário deve aceitar as mudanças propostas pelo patrão.

É possível manter um contrato por prazo indeterminado e um contrato intermitente simultaneamente?

Tendo em vista, a distinção das duas modalidades de contratação, visto que, contrato intermitente e o por tempo indeterminado são incompatíveis em vários aspectos, apesar de garantirem os direitos trabalhistas do empregado, não é possível, nos casos que já existe um contrato normal de trabalho, com carga horária de 44 ...

Como converter o contrato intermitente em Indeterminado?

Dessa forma, havendo interesse de ambas as partes em transformar o Contrato de Trabalho Intermitente em Contrato de Trabalho por prazo indeterminado, isso poderá ser feito através de um simples termo, assinado por ambos e que todas as alterações sejam feitas no e-social, na folha de pagamento, idem no controle de ponto ...

Quais as verbas rescisórias no contrato intermitente?

Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.

Qual é o princípio que veda alterações contratuais lesivas ao trabalhador?

De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste. ... 468 da CLT impõe, além do requisito da impossibilidade de alteração contratual in pejus, a necessidade de mútuo consentimento para sua validade.

São consideradas lícitas as alterações de remuneração?

O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações das condições, estipuladas no contrato de trabalho, desde que não impliquem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador.

Qual é o princípio que prevê a proibição de alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado?

12. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA Este princípio, resumido pelo brocardo do Direito Civil pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), estabelece que os contratos não podem ser modificados quando prejudiquem o trabalhador. Mesmo que o trabalhador concorde com as alterações, elas serão nulas.

O que colocar no tipo de contrato?

Como saber meu contrato de trabalho?

Para utilizar o Homolognet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na internet, no endereço www.mte.gov.br. Em seguida clicar na imagem "Homogolognet Rescisões e Consultas", ou nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relações do Trabalho" e "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho".

Quais os tipos de regime de contratação?