Quando devemos solicitar esclarecimentos referente ao laudo do perito?
Perguntado por: Raúl Tomé Azevedo | Última atualização: 15. März 2022Pontuação: 4.8/5 (71 avaliações)
I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
O que quer dizer apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial?
Após a apresentação de seu laudo final, podem surgir pedidos de esclarecimentos, que servem para dirimir eventuais dúvidas, das partes ou do magistrado, a quem não compete a obrigatoriedade de domínio sobre a área contábil.
Quando o juiz pede esclarecimentos?
- O pedido de esclarecimentos pode ser apresentado, pelas partes, após o laudo pericial, sob a forma de quesitos, e voltam-se à elucidação das conclusões a que chegou o perito - Deixa de cumprir o que determina o art.
O que são os esclarecimentos perícia?
O Perito cumpre o papel de auxiliar do Juízo na prestação jurisdicional, encarregando-se de supri-lo de elementos técnicos de matéria técnica específica, para que a decisão tenha um substrato fático bem delineado e fundamentado.
Qual o prazo para falar sobre esclarecimentos do perito?
O laudo pericial deve ser protocolado em juízo em prazo a ser fixado pelo juiz, que deverá ser 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento (Art. 477 do Novo CPC). As partes serão intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias para tal.
ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL
Qual o prazo para impugnação de laudo pericial?
Qual é o prazo para a apresentação de manifestação discordante do laudo pericial? De acordo com o art. 477, Parágrafo 1º, do CPC, as partes, ao serem intimadas, contam com o prazo comum de 15 dias para, se desejaram, manifestarem-se acerca do laudo do perito do juízo.
Como contestar laudo pericial?
O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.
Qual o procedimento correto a ser adotado pelo perito no desempenho de seu encargo para esclarecimentos dos fatos?
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Quais os tipos de quesitos periciais?
- I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.
- II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
- III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
- IV – QUESITOS PRELIMINARES.
- V – QUESITOS SUPLEMENTARES.
- VI – QUESITOS IMPERTINENTES.
- VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.
É possível ouvir como testemunha o perito?
Por isso a lei autoriza o perito ouvir testemunhas (art. 473 § 3º, Códex Processual). Ao perito, como auxiliar do juiz, são assegurados direitos, sem os quais não poderia exercer a função a qual lhe foi confiada.
Para que serve o pedido de esclarecimentos ou ajustes do saneador?
Como dito, o objetivo da medida é permitir o aprimoramento do saneamento processual e todos os envolvidos no processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional seja efetiva. De modo que além do autor e do réu, podem apresentar PEAS o Ministério Público, os intervenientes, o amicus curiae etc.
O que são quesitos suplementares e quesitos para esclarecimentos?
Em conclusão, verifica-se que os quesitos preliminares são os quesitos iniciais apresentados no prazo de 5 dias após a designação da prova, os quesitos suplementares ou complementares são os apresentados durante as diligências e, por fim, os quesitos de esclarecimento são aqueles apresentados após o protocolo do laudo ...
Quanto tempo leva para o juiz dar a sentença de uma perícia judicial?
Contestação da perícia (talvez não aconteça por não precisar da perícia): 30 dias; Depoimento de testemunhas (se for preciso) em outro lugar (cidade ou estado diferente): cerca de 90 dias: Prazo para razões finais (informações finais trazidas pelo advogado e pelo INSS): 45 dias; Prazo para sentença: entre 3 e 6 meses.
Como apresentar um laudo?
Deve marcar um prazo razoável, para que o Perito Judicial presente um Laudo Pericial amplo, detalhado e acima de tudo CONCLUSIVO da VERDADE que Se busca com a Perícia. Art. 433. O perito e os assistentes técnicos apresentarão o laudo em critério pelo menos dez (10) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Quem pode requerer nova perícia?
Designação de nova perícia pelo juiz para corrigir eventual omissão ou inexatidão. Estabelece o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
O que acontece depois da perícia trabalhista?
– Depois da perícia as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo e honorários, dizendo se concordam ou discordam. – O juiz não é obrigado a acatar o resultado do laudo, mas normalmente é o que acontece, já não possui conhecimento aprofundado sobre o assunto, coisa que o perito tem.
O que são quesitos na perícia e quais os seus tipos?
Os quesitos são perguntas que tem por finalidade esclarecer as dúvidas existentes sobre um determinado assunto, objeto da perícia. ... Na perícia judicial existem dois tipos de peritos, o perito judicial que é escolhido pelo juiz e o perito assistente que é escolhido pelas partes para auxiliar os seus advogados.
Como formular os quesitos para prova pericial?
Os quesitos devem ser fundamentados no que foi reclamado e no que a parte em defesa tem de evidências contraditórias relacionadas as alegações da parte contrária. Ou seja, os quesitos devem ser elaborados de modo que o Perito seja forçado a dar as respostas que a parte interessada deseja.
O que são os quesitos da perícia contábil?
Os quesitos são questionários básicos feitos pelas partes ou pelo magistrado para o desenvolvimento da prova pericial. Para Ornelas (2011) são perguntas de natureza técnica ou cientifica a serem respondidas pelo perito contábil.
Qual deve ser o procedimento do perito quando não concluir a perícia do prazo art 432?
Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio. Art.
O que se refere as diligências feitas pelo perito podemos afirmar corretamente?
No que se refere às diligências feitas pelo perito, podemos afirmar corretamente: ... d) O Perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
O que se refere aos assistentes técnicos podemos afirmar corretamente que?
O assistente técnico é o auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito oficial, através de seu parecer, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer.
Quando um laudo pericial pode ser contestado?
Se o laudo pericial não oferece informações capazes de ensejar a solução da controvérsia, não pode o julgador concluir pelo acerto da quantificação da indenização paga na esfera administrativa, sem antes analisar o pedido de complementação da perícia médica formulado pelo interessado.
O que fazer quando o laudo pericial é desfavorável?
Se o seu laudo pericial não preenche os requisitos, aborde isso em preliminar na sua impugnação de laudo pericial desfavorável e peça a intimação do perito para complementar o laudo pericial.
Como contestar laudo do INSS?
A primeira contestação, você fará através do site ou aplicativo Meu INSS. Escolhendo a opção recurso ordinário. Se novamente o auxílio-doença for indeferido, você terá um prazo de 30 dias para recorrer na segunda instância, através do site ou aplicativo Meu INSS. Neste caso, o recurso é chamado de especial.
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