Em que se fundamenta a tutela de urgência?
Perguntado por: Kevin Leandro Fernandes | Última atualização: 4. März 2022Pontuação: 4.1/5 (57 avaliações)
As tutelas de urgência possuem como fundamento: O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, inciso XXXV da CF); O princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito.
Quais são as principais características das tutelas de urgência?
Conceito de tutelas de urgência, suas características, como cognição sumária, revogabilidade, provisoriedade e fungibilidade, fazendo antes uma fundamental apreciação sobre o referido tema e suas implicações no processo em geral.
Qual o fundamento da tutela provisória?
1.1. Conceito: A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa. Na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza.
O que é tutela de urgência quais os requisitos para a sua concessão?
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
Qual a finalidade da tutela de urgência antecipada?
Tutela de urgência - antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Tutela de Urgência
O que é uma antecipação de tutela?
Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.
Qual a finalidade da tutela provisória cautelar?
O objetivo da Tutela Provisória é de dar maior efetividade ao processo por afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional ou por assegurar, proteger, preservar o provimento final.
Quais são os requisitos que se deve demonstrar para o pedido de tutela de urgência quais seriam as formas de pedido?
A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...
Quais são os requisitos exigíveis para a concessão da tutela provisória de urgência?
Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito; e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quais são os requisitos fundamentais para a concessão liminar de uma tutela provisória de urgência?
Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O que é tutela provisória no novo CPC?
Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
Quais os fundamentos sob os quais Pode-se fundar a concessão da tutela provisória e qual natureza?
“A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. ... Assim, segundo o ilustre mestre, quanto ao fundamento, as tutelas provisórias podem ser concedidas em virtude da urgência ou da evidência.
Qual é a disposição do CPC sobre a concessão da tutela provisória?
295 do Novo CPC a concessão da tutela provisória, quando em caráter incidental, não depende do pagamento de custas processuais. Ou seja, mesmo que requerida em curso do processo, a ausência de garantia através do recolhimento das custas não implicará no desconhecimento do pedido.
Quais são as principais diferenças entre a tutela de urgência e a de evidência?
Na tutela de urgência o tempo é fator importante, já na tutela de evidência o tempo é irrelevante. Por esta razão no caso de perigo de dano, a medida mais adequada será a tutela de urgência, sob pena do direito perecer. Por exemplo, uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI.
Quais as características da tutela cautelar?
As principais características da tutela cautelar são a instrumentalidade, a autonomia, a referibilidade, a temporariedade e a revogabilidade.
Quais as características que diferenciam as tutelas provisórias das definitivas?
Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza ...
Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC 2015?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ratificando com o exposto o artigo 294, CPC de 2015. Art.
O que é a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
Quando cabe tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
Quem tem direito a tutela antecipada?
Estando presente o requisito da prova inequívoca, capaz de levar o magistrado a um juízo de verossimilhança, se o direito material que a parte pleiteia sofrer um receio de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da demora processual, o magistrado deverá conceder tutela antecipada.
Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Qual a diferença de liminar e tutela antecipada?
A tutela antecipada pode ser concedida liminarmente ou não. ... Se, depois que a parte contrária se manifestar, o juiz deferir o pleito, terá ele proferido uma decisão por meio da qual antecipou a tutela, mas não se tratará de uma decisão liminar.
Qual artigo corresponde ao 273 no novo CPC?
A tutela antecipada surgiu com o advento da Lei 8.952/94, art. 273 do CPC que dispõe: ... O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.
O que diz o artigo 300 do CPC?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quais são as tutelas provisórias acolhidas pelo CPC?
O artigo 294 do novo CPC prevê que a Tutela Provisória pode ser de dois tipos: Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. ... A tutela de urgência cautelar tem o objetivo de assegurar os resultados até o término do processo.