Em que oportunidade caberá pedido de restituição de coisas apreendidas?
Perguntado por: Fábio Torres de Baptista | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.1/5 (71 avaliações)
Via de regra, desde a investigação preliminar já é cabível o pedido de restituição de coisas apreendidas, seja pelo fato de a apreensão ser manifestamente ilegal, seja por, ainda que legal e necessária, se tornou desnecessária, diante da produção das provas.
Como pedir restituição de bens apreendidos?
O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
Para que serve o pedido de restituição de coisa apreendida?
A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal.
Quais coisas apreendidas nos autos não são passíveis de restituição?
Não podem ser restituídas, salvo se pertencerem à vítima ou terceiro de boa-fé, o produto e o instrumento do crime, sendo que, neste último caso, só não é possível a restituição ao criminoso da coisa, cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
Qual o recurso cabível caso julgado improcedente o pedido de restituição de coisas apreendidas?
O indeferimento de pedido de restituição de bens apreendidos, tratando-se de decisão com força definitiva, é impugnável por meio do recurso de apelação, na forma do artigo 593, inciso II, do Código Penal.
Restituição das coisas Apreendidas no Processo Penal - Aula completa. Gravada no curso GOE.
Qual o recurso cabível da decisão que denega pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal?
O recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal é a apelação, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois trata-se de decisão definitiva, proferida por juiz singular, havendo previsão específica para tanto no inciso II do art. 593 do CPP .
Qual o prazo para apelação criminal?
Conforme previsto no art. 593 do CPP, os prazos de apelação criminal pelo querelante são: Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias.
O que pode ser confiscado pelo Estado?
O Código Penal Brasileiro permite que bens utilizados para a prática de crimes, ou produtos de atividades ilegais, sejam perdidos em favor da União, ou seja, podem ser confiscados e passam a pertencer ao Estado.
O que são bens apreendidos?
Inclui dinheiro falso, aparelhos celulares, máquinas caça-níquel, pés-de-cabra e até animais que pertencem aos acusados por crimes e que estejam relacionados à prática dos delitos. Por mais inusitados que sejam, os bens precisam ter a destinação definida pelo Poder Judiciário.
Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no processo penal por conta da prática de um delito?
Contra o ato judicial que indefere pedido de restituição de coisa apreendida cabível é o recurso de apelação, nos moldes do artigo 593 , II , do Código de Processo Penal , não podendo ser o mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal.
O que acontece com os bens apreendidos?
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1078/19, pelo qual bens e objetos apreendidos poderão ser usados imediatamente pelas forças de segurança mediante decisão fundamentada da autoridade policial, salvo manifestação judicial em contrário.
O que é restituição de veículo?
A restituição de veículo apreendido mediante pagamento caracteriza a prática de confisco, devendo ser evitado.Se nada foi apurado contra a empresa na esfera criminal e a apreensão se deu pela suposta prática de contrabando ou descaminho, deve ser restituído o veículo ao seu legítimo proprietário, independentemente do ...
Quando se tratar de coisa apreendida adquirida com os proventos da infração o que deverá ocorrer?
121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
O que fazer para soltar um som apreendido?
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
Como pegar celular apreendido pela polícia?
"É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou agenda de contatos de celular apreendido em ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do ...
O que fazer quando objeto apreendido por órgão de fiscalização?
Neste caso, é preciso se atentar aos status de produtos apreendidos. Caso você faça algum envio de produto que esteja em fiscalização por algum órgão fiscal, você deve entrar em contato com o órgão em questão e fornecer toda a documentação necessária para que o produto seja liberado.
Como consultar bens apreendidos?
O acesso ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos é feito por meio do Sistema de Controle de Acesso (Figura 1), disponibilizado no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br) - Extranet do Judiciário – Sistemas. A tela da Figura 1 é a de login, na qual o usuário digita os dados nos campos de identificação.
O que é apreensão de objetos?
Pertinência consiste na relação do objeto com o fato. Para ser apreendido, o bem, além de ser útil à persecução penal, deve possuir vinculação com o caso. ... Os objetos úteis e pertinentes podem servir para: a) comprovar a materialidade delitiva e delimitar a autoria (artigo 2º, §6º da Lei 12.830/13).
O que é alienação antecipada de bens?
A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.
Quem pode confiscar algo?
Dita o artigo 4º da Lei 9.612/98 que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou de representação da autoridade policial, ouvido o Parquet, em 24 horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no caso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ...
O que é o sequestro de bens?
CONCEITO: É uma medida assecuratória empregada no processo civil, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração.
O que é o confisco alargado?
O confisco alargado de bens surgiu com a reforma do Código de Penal promovida no final do ano de 2019 e permite a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e àquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Qual o prazo para interpor apelação?
Requisitos formais para a interposição da apelação. O recurso de apelação será interposto no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e a petição, necessariamente escrita, deverá conter os requisitos enumerados no art. 1.010 do CPC.
Como funciona a apelação criminal?
A apelação criminal é uma medida que busca contestar a sentença de condenação ou absolvição. Assim, é possível solicitá-la sempre que um juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. ... Então, em um processo criminal, a decisão do juiz pode pender tanto para a condenação quanto para a absolvição.
Como é a contagem de prazo no processo penal?
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
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