Em que consiste o poder disciplinar?
Perguntado por: Laura Diana Costa Silva | Última atualização: 13. Mai 2025Pontuação: 4.5/5 (19 avaliações)
Poder disciplinar é o poder que permite a aplicação de sanções a agentes públicos e particulares, este último desde que possua um vínculo especial com a Administração Pública (ex.: vínculo contratual).
O que consiste o poder disciplinar?
A Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina.
O que é o poder disciplinar em Foucault?
O poder disciplinar em Foucault é um poder descentralizado, estratégico e que tem como elementos o espaço e o tempo. A hipótese correlacionada às estratégias de fuga a esse poder consiste nas práticas do cuidado de si.
Quais são as características e funções do poder disciplinar?
PODER DISCIPLINAR
O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parte da doutrina, aos particulares submetidos à disciplina da Administração (ex: alunos de escolas públicas).
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
Conceito - Poderes da Administração (ou Poderes Administrativos) é Prerrogativa/Instrumento que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público, podendo ser de 4 Tipos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia (vamos estudá-los detalhadamente à frente).
Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder Disciplinar - Aula 80
É exemplo do poder disciplinar?
Trata-se de um poder permanente. Como exemplo, existem: Sanção administrativa a servidores por descumprimento. Sanção particular entre particular que contratou com a administração pública.
Quem aplica o poder disciplinar?
O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
Quais são os 4 poderes da Administração Pública?
A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.
Quais são os três poderes da Administração Pública?
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Dessa forma, um Poder controla o outro.
Em que consiste o processo administrativo?
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
O que é poder disciplinar e quando surgiu?
O poder disciplinar começou a ser exercido nas instituições do continente europeu a partir do século XVIII. Instituições como as prisões, as fábricas, as escolas, os hospitais e os quartéis terão em seu interior uma espécie de adestramento do sujeito moderno.
Qual a diferença entre o poder disciplinar e a biopolítica?
28). Então a disciplina, o biopoder, centra-se no corpo como máquina e em seu adestramento. Já a biopolítica, em meados do século XVIII, focada no coletivo busca controles reguladores para a população.
Qual a diferença entre biopoder e poder disciplinar?
Na sociedade de controle Foucault define duas formas de poder: o poder disciplinar, que se aplica ao corpo por meio das técnicas de vigilância e das instituições punitivas; e o poder ao qual ele denomina de biopoder, que se exerce sobre a população.
Para que serve a sociedade disciplinar?
Nas sociedades disciplinares, as instituições sociais assumem papéis de vigilância, normatização e exame constante dos sujeitos, de tal maneira que o poder, exercido minuciosamente, marca os corpos e lhes impõe condutas. O tipo de poder de uma sociedade disciplinar tende a separar, prender, controlar e punir.
O que significa disciplinar no direito?
III ė "O direito disciplinar é parte integrante do direito administrativo, e regula as normas relativas às infrações dos regulamentos internos das repartições administrativas e respectivas sanções.”
Qual é a função de cada um dos três poderes?
Os três poderes têm como principal objetivo aumentar a participação popular nas decisões do governo. Isso pode ocorrer de forma direta, a partir do voto em medidas, referendos, plebiscitos e outras ferramentas de consulta pública previstas na nossa legislação.
Qual a função dos 3 poderes Executivo?
Os poderes que existem no Brasil são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado.
O que são os três poderes?
Em âmbito geral o Estado é o poder que administra o país e aqui no Brasil esse Estado é dividido em três poderes: Executivo; Legislativo; Judiciário. Cada um desses poderes tem deveres específicos para cumprir junto à sociedade na busca por uma eficaz Gestão Pública.
Como se dividem os poderes administrativos?
Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.
Quais são os 6 poderes administrativos?
Os poderes administrativos estão divididos em: poder vinculado; poder discricionário; poder de polícia; poder regulamentar; poder hierárquico e poder disciplinar.
Qual é o poder administrativo?
Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da Supremacia do Interesse Público. Além de serem instrumentos, também são deveres que a administração possui para a garantia do Interesse Público.
Qual a lei que rege o processo administrativo disciplinar?
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando cabe processo administrativo disciplinar?
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
São atos administrativos?
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
O que é o poder-dever?
Poder inerente ao exercício da função administrativa do Estado, o qual também pressupõe um dever de garantir e priorizar o interesse público, agindo em observância aos preceitos principiológicos que regem a Administração Pública.
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