Quais são os 7 remédios constitucionais?

• Habeas Corpus.
• Habeas Data.
• Mandado de Segurança.
• Mandado de Injunção.
• Ação Popular.
• Ação Civil Pública.

Quando se usa o habeas corpus?

O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Onde cabe o mandado de segurança?

O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública.

Quando se usa o mandado de injunção?

5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O que é adi ado ADC e ADPF?

Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).

O que é mandado de injunção e habeas data?

Mandado de segurança, mandado de injunção e habeas corpus e habeas data são remédios constitucionais. São previstos pela Carta Magna, a fim de resguardar e assegurar a proteção de direitos e garantias fundamentais.

Quem pode entrar com mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

O que não cabe habeas corpus?

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

De quem é a competência para julgar mandado de segurança?

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

Qual a diferença entre mandado de segurança e habeas data?

Que devemos fazer? Um habeas dataou um mandado de segurança? O mandado de segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

Quais são os tipos de habeas corpus?

Duas são as espécies de habeas corpus garantidas pelo artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal: habeas corpus repressivo e habeas corpus preventivo.

Quando é cabível a ADPF?

Quando é cabível ADPF? A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada em situações em que alega-se que um ato normativo está em desacordo com preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira.

O que significa ADPF?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

Quando cabe a ADI?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.

O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?

Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Quem criou o mandado de injunção?

O mandado de injunção foi concebido pelo Legislador Constituinte como remé- dio à ausência de aplicabilidade imediata das normas constitucionais, o que poderia comprometer o pleno gozo dos direitos, liberdades e das prerrogativas elencados no artigo 5o, LXXI.

Qual a diferença entre ADO e mandado de injunção?

Quanto a essa distinção, percebe-se que a atividade normativa supletiva do Poder Judiciário, no mandado de injunção, é um meio para a garantia de viabilidade e exercício do direito, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade por omissão é o próprio fim para a concretização da norma constitucional.

Qual a diferença entre mandado de segurança e mandado de injunção?

Outrossim, sob outro prisma, também fica evidente a diferença presente entre outros dois dispositivos constitucionais, o Mandado de Segurança para reparar erro de autoridade coatora e o Mandado de Injunção, para reparar direitos e liberdades constitucionais infringidos, sendo individuais ou coletivos.

Quando não cabe o mandado de injunção?

Quando não cabe mandado de injunção? Apesar da previsão do mandado de injunção, há situações, segundo a jurisprudência, em que não será cabível este remédio constitucional. Assim, não cabe mandado de injunção : Caso já haja norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa.

Quem é o impetrante?

Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.

Quem julga mandado de segurança contra ato do STJ?

Incompetência do STJ. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.