Em que consiste a medida socioeducativa de advertência?
Perguntado por: Luana Araújo Pinto | Última atualização: 23. November 2024Pontuação: 4.7/5 (48 avaliações)
Advertência(art. Consiste em uma reprimenda verbal aplicada pelo juiz ao adolescente, reduzida a termo (registrada) e assinada. Esta é a única das medidas socioeducativas que pode ser aplicada diretamente pelo juiz, nos casos de atos infracionais leves, e pode dar-se em conjunto com a remissão judicial.
O que é medida socioeducativa de advertência?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.
Quais são os seis tipos de medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Como funciona PSC e lá?
As medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e de Liberdade Assistida – LA são conhecidas como medidas socioeducativas em meio aberto porque não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando à responsabilização, à desaprovação da conduta infracional e à integração ...
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA
Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?
A medida socioeducativa de advertência, deverá ser destinada a adolescentes que não registrem antecedentes infracionais e para os casos de infrações leves, seja quanto à sua natureza, seja quanto às suas consequências.
Qual o objetivo do PSC?
O serviço tem como finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela vara de infância e juventude ou, na ausência desta, pela vara civil correspondente ou juiz singular.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quanto tempo pode durar uma medida socioeducativa?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional.
Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.
Quando cabe medida socioeducativa?
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas.
O que é a advertência no ECA?
A advertência, prevista no artigo 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, sendo a mais branda das medidas socioeducativas.
Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Quais são as maiores dificuldades das medidas socioeducativas?
O resultado obtido aponta que a dificuldade na aplicação de medidas socioeducativas tem como grande causa a vulnerabilidade social que, além de colaborar na prática de ato infracional, destina ao próprio autor do referido ato a caracterização de indivíduo vítima da sociedade.
Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?
Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Qual é o objetivo da medida socioeducativa?
As medidas socioeducativas visam responsabilizar o adolescentes que cometeram ato infracional, evitar a reincidência e fazer a sua ressocialização da melhor forma.
Qual o prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Quem executa as medidas socioeducativas?
Tanto a família, como a comunidade escolar, o mundo do trabalho, os órgãos de atendimento à saúde e assistência social, todos devem estar envolvidos na execução das medidas socioeducativas, pois a participação da comunidade aumenta a confiança e assegura o comprometimento do jovem com o cumprimento das medidas.
Qual é o prazo para a reavaliação das medidas socioeducativas?
O documento prevê, ainda, que as audiências concentradas deverão ser realizadas a cada três meses. Mas poderão ser designadas antes ou depois deste prazo, mediante ato fundamentado do(a) magistrado(a), observado o limite de seis meses para reavaliação da medida.
Quais são os eixos da medida socioeducativa?
Como vimos, o trabalho com a família é um dos eixos da medida socioeducativa, acompanhado dos eixos escolarização e profissionalização.
Como as medidas socioeducativas atuam?
As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Quantas etapas tem o PSC?
As provas do PSC costumam ser aplicadas em um domingo, no mês de dezembro, para as três etapas. A avaliação ocorre no período da manhã, os candidatos da 1ª e 2ª etapa têm 4 horas para terminar a prova, enquanto os candidatos da 3ª etapa têm 5 horas.
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