Em que casos o alienante responde pela sucessão tributária do estabelecimento comercial?
Perguntado por: Joaquim Amaral | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.8/5 (56 avaliações)
No caso de o adquirente continuar a exploração da atividade, responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato, isso se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, nos termos do inciso I, do artigo 133, do CTN.
Em que hipótese haverá responsabilidade do alienante pelas obrigações de natureza tributária relativas ao estabelecimento?
A norma de responsabilidade teria a seguinte estrutura[25]: na hipótese, se ocorrerem os fatos da alienação, de existirem dívidas do alienante e de este cessar a exploração da sociedade, a consequência será o adquirente ter a obrigação de pagar a dívida tributária que fora do sucedido.
Pode ser responsável tributário por sucessão?
Sucessão da Pessoa Jurídica
De acordo com o dispositivo, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Quem responde pelas dívidas tributárias de pessoas jurídicas de direito privado resultantes de fusão ou incorporação?
132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único.
O que é responsabilidade por sucessão?
Na responsabilidade por sucessão, a responsabilidade dos sucessores irá recair sobre os créditos já constituídos, os que estão sendo constituídos e os que ainda não foram constituídos, conforme o art. 129 do Código Tributário Nacional: ... Dessa maneira, todos os créditos tributários serão atribuídos aos sucessores.
SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADES
Como se verifica a responsabilidade tributária dos herdeiros?
A responsabilidade dos herdeiros fica limitada ao valor do quinhão. Dessa forma, se alguém herdou vinte mil reais, somente poderá pagar tributos até este valor.
O que é responsabilidade por substituição?
Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.
O que é a responsabilidade solidária?
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. ... Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles.
Quem são os responsáveis tributários?
214, “Responsáveis tributários em sentido amplo são todos aqueles a quem, não sendo contribuintes, a lei atribui a obrigação de arcar com tributos e/ou penalidades devidas por outrem, abrange o responsável em sentido estrito, o substituto e o sucessor de tributos”.
Como se dá a responsabilidade tributária em caso de fusão de empresas?
“Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Quais são as exceções da responsabilidade tributária por sucessão previstas no CTN?
Encerram duas exceções: a) se a aquisição se der em processo de falência, quem responde é a massa falida; ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial (art. 133, § 1º do CTN); b) não se aplica a exceção acima, caso o adquirente seja i.
São formas de responsabilidade tributária?
Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.
Quais são os tipos de responsabilidade tributária?
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.
Qual a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.
Qual é a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos Arts. ... A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." A responsabilidade do alienante, de acordo com as novas disposições da CLT, só ocorre em caso de fraude.
Qual é é responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
O alienante só tem responsabilidade solidária, quanto às dívidas trabalhistas, na hipótese de a alienação vir a se mostrar fraudulenta. Já quanto às dívidas tributárias, a regra geral do art.
Quem são os contribuintes e os responsáveis tributários pelo IPI?
Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias, tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc.
Qual a diferença entre contribuinte é responsável tributário?
O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legislação de Niterói atribui a responsabilidade pela retenção e pagamento a outra pessoa – responsável tributário.
Quem tem capacidade tributária?
Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.
O que é responsabilidade solidária exemplos?
Quando uma pessoa física ou jurídica foi, por exemplo, autora de uma ação ou omissão em conjunto com outra pessoa física ou jurídica que ocasionou lesão ou ameaça de lesão a outra pessoa física ou jurídica, estamos diante do instituto da responsabilidade solidária.
Como caracterizar responsabilidade solidária?
Quando falamos de responsabilidade solidária, estamos nos referindo ao fato de que uma dívida conta com um ou mais devedores que são responsáveis por uma mesma dívida. Neste caso, qualquer uma das partes pode ser cobrada pelo credor para pagar a integralidade do valor devido.
O que é responsabilidade solidária no CDC?
O referido art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final.
O que significa responsabilidade por substituição para trás e para frente?
Na primeira hipótese (substituição para frente), o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. Na substituição para trás, ou diferimento, o que ocorre é justamente o contrário.
O que é a substituição tributária?
Substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.
Quais as hipóteses de substituição da responsabilidade tributária?
A responsabilidade tributária por substituição pode ser (1) para frente, quando o responsável deve recolher o tributo apesar da obrigação ainda não ter acontecido, ou (2) para trás, quando o responsável recolhe tributos por fatos já ocorridos.
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