Em que ano foi regulamentada a profissão do assistente social?

Perguntado por: Ariana Ângela Sousa  |  Última atualização: 26. März 2022
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O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.

Qual é a lei que regulamenta a profissão do Assistente Social?

LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Em que ano e qual resolução que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social?

Código de Ética do/a Assistente Social

Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

Quais as legislações que fundamentam a assistência social?

Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente social
  • Constituição Federal (CF)
  • Estatuto da Cidade.
  • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
  • Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  • Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
  • Política Nacional do Idoso.
  • Estatuto do Idoso.
  • Lei Orgânica da Saúde.

Quando foi aprovado o Código de Ética do Assistente Social?

3 - O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 1948. A partir da criação do CFAS, em 1962, um novo Código é aprovado em 1965, passando a ter um caráter legal, assim como as reformulações posteriores em 1975, 1986 e 1993.

Audiolivro: A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei Nº 8.662)

16 questões relacionadas encontradas

Quando foi criado o Código de Ética Profissional?

As discussões do parecer prosseguiram e o Conselho, depois de avaliar as várias emendas de Carneiro, aprovou o Código de Ética Profissional em 25 de julho de 1934. Em 15 de novembro daquele ano, o código entrou em vigor.

Quantos Códigos de ética do Serviço Social já teve?

É válido considerar uma breve análise da trajetória das mudanças obtendo os Códigos de Ética do Serviço Social de 1947, 1965, 1975 e 1986 como parâmetros metodológicos para assim, visualizar o cenário atual, de predominância dos valores do Código de Ética de 1993, dando destaque à liberdade, e, como se constitui o ...

Qual deve ser o princípio que rege o SUAS?

O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

Quais são as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social?

A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:
  • Primazia do Estado. ...
  • Descentralização. ...
  • Financiamento partilhado. ...
  • Matricialidade sociofamiliar. ...
  • Territorialização. ...
  • Relação entre Estado e sociedade civil. ...
  • Controle social.

São marcos legais da Política de Assistência Social?

Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.

Qual resolução que regulamenta o Código de Ética do assistente social?

Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.

São princípios do Código de Ética do assistente social de 1993?

O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. ... Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

Quais as características do Código de Ética de 1986?

Assim, esse código também rompe com a neutralidade presente na intervenção profissional, supondo que toda ação está direcionada ética e politicamente, portanto, é incapaz de ser neutra. ... Além disso, ele institui o seu compromisso com a classe trabalhadora e suas lutas.

O que é a Lei de regulamentação da profissão?

Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...

Como citar a Lei 8662 93?

Código de Ética profissional do/a Assistente Social.

Lei 8662/93 de regulamentação da profissional. 4 ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social,1993. _______.

Quais os direitos de um assistente social?

7º- Constituem direitos do assistente social: a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b) ter livre acesso à população usuária; c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas ...

Qual é o objetivo principal do SUAS?

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Quais são os princípios do SUS?

Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.

Quais são os princípios organizativos do SUAS?

Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.

Quais são os códigos de ética?

Os códigos mais conhecidos no Brasil são os de medicina, enfermagem, psicologia e o da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cada um deles especifica o papel dessas profissões na sociedade e a importância do respeito a dignidade humana no exercício de cada um desses trabalhos tão importantes.

Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional?

Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional ? O Código de Ética de 1993.

O que diz o Código de Ética de 1965?

O Código de Ética de 1965 apresenta pinceladas de renovação profissional, em um momento de modernização conservadora incorporando princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, em uma forma de pensar liberal. ... Extinguiu referências de democracia liberal mencionados no Código anterior.

Quando surgiu o Código de Ética do psicólogo?

O primeiro Código de Ética que orientou a conduta dos(as) psicólogos (as) foi elaborado pela Associação Brasileira de Psicologia em 1967 e conforme a Resolução CFP 008/1975 "oficiosamente" pautava as atividades do(a) psicólogo(a). ... O Quadro 1 exibe os Princípios Fundamentais dos quatro Códigos de Ética.

Para que foi criado o Código de Ética?

O primeiro Código de Ética dos Administradores foi aprovado em 27 de Novembro de 1969 através da Resolução 43/69. ... Portanto, tinha o objetivo de regular a conduta moral e profissional e indicar normas para a atividade profissional e para as relações dos administradores entre si e com a sociedade.

Em que ano foi escrito o segundo Código de Ética Profissional do psicólogo?

3 Segundo código de ética profissional dos psicólogos

Os trabalhos tiveram início em 1978, culminando com a aprovação da nova versão do Código em 30 de agosto de 1979, por ocasião da comemoração do centenário da Psicologia, sob a forma de Resolução CFP n° 029/79 (Conselho Regional de Psicologia 06 [CRP 06], 1994).

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