Em que ano foi regulamentada a profissão do assistente social?
Perguntado por: Ariana Ângela Sousa | Última atualização: 26. März 2022Pontuação: 4.6/5 (45 avaliações)
O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.
Qual é a lei que regulamenta a profissão do Assistente Social?
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.
(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Em que ano e qual resolução que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social?
Código de Ética do/a Assistente Social
Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.
Quais as legislações que fundamentam a assistência social?
- Constituição Federal (CF)
- Estatuto da Cidade.
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
- Política Nacional do Idoso.
- Estatuto do Idoso.
- Lei Orgânica da Saúde.
Quando foi aprovado o Código de Ética do Assistente Social?
3 - O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 1948. A partir da criação do CFAS, em 1962, um novo Código é aprovado em 1965, passando a ter um caráter legal, assim como as reformulações posteriores em 1975, 1986 e 1993.
Audiolivro: A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei Nº 8.662)
Quando foi criado o Código de Ética Profissional?
As discussões do parecer prosseguiram e o Conselho, depois de avaliar as várias emendas de Carneiro, aprovou o Código de Ética Profissional em 25 de julho de 1934. Em 15 de novembro daquele ano, o código entrou em vigor.
Quantos Códigos de ética do Serviço Social já teve?
É válido considerar uma breve análise da trajetória das mudanças obtendo os Códigos de Ética do Serviço Social de 1947, 1965, 1975 e 1986 como parâmetros metodológicos para assim, visualizar o cenário atual, de predominância dos valores do Código de Ética de 1993, dando destaque à liberdade, e, como se constitui o ...
Qual deve ser o princípio que rege o SUAS?
O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
Quais são as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social?
- Primazia do Estado. ...
- Descentralização. ...
- Financiamento partilhado. ...
- Matricialidade sociofamiliar. ...
- Territorialização. ...
- Relação entre Estado e sociedade civil. ...
- Controle social.
São marcos legais da Política de Assistência Social?
Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.
Qual resolução que regulamenta o Código de Ética do assistente social?
Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.
São princípios do Código de Ética do assistente social de 1993?
O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. ... Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
Quais as características do Código de Ética de 1986?
Assim, esse código também rompe com a neutralidade presente na intervenção profissional, supondo que toda ação está direcionada ética e politicamente, portanto, é incapaz de ser neutra. ... Além disso, ele institui o seu compromisso com a classe trabalhadora e suas lutas.
O que é a Lei de regulamentação da profissão?
Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...
Como citar a Lei 8662 93?
Código de Ética profissional do/a Assistente Social.
Lei 8662/93 de regulamentação da profissional. 4 ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social,1993. _______.
Quais os direitos de um assistente social?
7º- Constituem direitos do assistente social: a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b) ter livre acesso à população usuária; c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas ...
Qual é o objetivo principal do SUAS?
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Quais são os princípios do SUS?
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
Quais são os princípios organizativos do SUAS?
Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
Quais são os códigos de ética?
Os códigos mais conhecidos no Brasil são os de medicina, enfermagem, psicologia e o da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cada um deles especifica o papel dessas profissões na sociedade e a importância do respeito a dignidade humana no exercício de cada um desses trabalhos tão importantes.
Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional?
Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional ? O Código de Ética de 1993.
O que diz o Código de Ética de 1965?
O Código de Ética de 1965 apresenta pinceladas de renovação profissional, em um momento de modernização conservadora incorporando princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, em uma forma de pensar liberal. ... Extinguiu referências de democracia liberal mencionados no Código anterior.
Quando surgiu o Código de Ética do psicólogo?
O primeiro Código de Ética que orientou a conduta dos(as) psicólogos (as) foi elaborado pela Associação Brasileira de Psicologia em 1967 e conforme a Resolução CFP 008/1975 "oficiosamente" pautava as atividades do(a) psicólogo(a). ... O Quadro 1 exibe os Princípios Fundamentais dos quatro Códigos de Ética.
Para que foi criado o Código de Ética?
O primeiro Código de Ética dos Administradores foi aprovado em 27 de Novembro de 1969 através da Resolução 43/69. ... Portanto, tinha o objetivo de regular a conduta moral e profissional e indicar normas para a atividade profissional e para as relações dos administradores entre si e com a sociedade.
Em que ano foi escrito o segundo Código de Ética Profissional do psicólogo?
3 Segundo código de ética profissional dos psicólogos
Os trabalhos tiveram início em 1978, culminando com a aprovação da nova versão do Código em 30 de agosto de 1979, por ocasião da comemoração do centenário da Psicologia, sob a forma de Resolução CFP n° 029/79 (Conselho Regional de Psicologia 06 [CRP 06], 1994).
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