Em qual situação os agentes de tratamento não serão responsabilizados conforme o artigo 43 da LGPD?

• I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
• II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou. ...
• III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;

Em qual situação o tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ser realizado?

12 – O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado em quais condições? O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para finalidades específicas.

Em quais situações o consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis e dispensado?

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Quais os principais atores no tratamento de dados de acordo com a LGPD?

Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD? São três: o controlador, o operador e o encarregado. O controlador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O que não é considerado um dado pessoal?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Quais são os agentes de tratamento LGPD?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O que é ART 43 2o CDC?

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

O que diz o artigo 43 da LDB?

43 da Lei nº 9.394 /96 "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.".

Quem pode ser caracterizado como consumidor?

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é quem adquire o produto ou serviço como destinatário final, seja ele pessoa física ou uma empresa.

O que não se aplica ao tratamento de dados pessoais?

Qual dado não é protegido pela LGPD?

Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.

Quais dados não são protegidos pela LGPD?

De partida, o que já podemos dizer é que dados relacionados a pessoa jurídica, como por exemplo, razão social (desde que não seja MEI), CNPJ, telefone comercial, não estão protegidos pela LGPD, mas isso não quer dizer que eles possam ser usados de forma indiscriminada por terceiros.

Não é considerado um dado pessoal sensível de acordo com a LGPD?

Dados não sensíveis são aqueles que não trazem riscos significativos para a privacidade e a segurança dos titulares. CPF é dado sensível? Não. CPF é um exemplo de dado não sensível, junto com nome, idade, RG, endereço IP, data de nascimento, cookies e e-mail.

São três princípios da LGPD?

Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Quais são os agentes de tratamento de dados pessoais?

Quem pode ser considerado agente de tratamento? 5. São agentes de tratamento3 o controlador e o operador de dados pessoais4, os quais podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado5. Ressalta-se que os agentes de tratamento devem ser definidos a partir de seu caráter institucional.

Qual operação é vedada pela LGPD?

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.

O que diz o artigo 18 da LGPD?

No artigo 18, a LGPD prevê uma série de direitos que possibilitam aos titulares exercer sua autonomia informativa, garantido a liberdade, a intimidade e a privacidade.

O que diz o artigo 52 da LGPD?

52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)

Quando não precisa de consentimento LGPD?

E se as informações fornecidas tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou não forem apresentadas previamente com transparência e clareza, o consentimento será considerado nulo.

Em qual hipótese o consentimento é considerado nulo?

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.