Em qual situação a LGPD se aplica?

Perguntado por: Afonso Mário Cruz de Lima  |  Última atualização: 13. März 2022
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A LGPD se aplica a empresas que ou têm estabelecimento no Brasil, e/ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro, e/ou coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país.

Em que casos se aplica a LGPD?

A LGPD aplica-se quando houver o tratamento de dados pessoais, independentemente da categoria do titular. Para a lei, não faz diferença se os dados pessoais são de clientes, empregados ou terceirizados. Todos devem ser igualmente protegidos e tratados com responsabilidade pela empresa.

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?

  • 1) Consentimento.
  • 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
  • 3) Execução de Contrato.
  • 4) Exercício de Direitos em Processos.
  • 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
  • 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
  • 7) Tutela da Saúde.
  • 8) Proteção ao Crédito.

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

LGPD nas Relações de Trabalho

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Quais empresas precisam se adequar a LGPD?

Ainda não sabe se você precisará se adequar a LGPD? Bem, via de regra, todas as empresas que captam e processam informações pessoais devem se submeter a nova legislação. E isso inclui o recolhimento de dados online e offline!

Quem se enquadra no LGPD?

A LGDP é uma lei que se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início da obrigatoriedade. Caso sua empresa trate informações de pessoas físicas, ela deve se adequar à lei.

Quais empresas estão sujeitas a LGPD?

1. A LGPD abrange todas as empresas brasileiras
  • a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
  • a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços para indivíduos localizados no território nacional; ou.
  • os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional.

Como saber se minha empresa precisa se adequar a LGPD?

A empresa deve ter uma política de segurança de dados atualizada. Isso inclui utilizar um sistema robusto, mas também treinar os funcionários para agirem de acordo com os procedimentos padrão, o que irá manter a segurança das operações.

Quais as áreas que terão um maior impacto pela LGPD lei geral de proteção de dados?

O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

Em quais atividades abaixo há tratamento de dados pessoais?

5º, X, da Lei 13.709/2018, é considerado tratamento de dados pessoais, toda e qualquer realização de atividade que envolva a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, ...

Quais são os dados sensíveis da LGPD?

Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Qual tipo de dado a LGPD visa proteger?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

Quais os fundamentos legais da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Em quais situações hipóteses se impõe o tratamento de dados a luz da LGPD?

LGPD: As hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais pelas startups
  • 1) Consentimento. ...
  • 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador. ...
  • 3) Execução de Contrato. ...
  • 4) Exercício de Direitos em Processos. ...
  • 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.

Quantas são as hipóteses que a lei autoriza a realização do tratamento de dados pessoais?

O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões.

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