Em quais situações os embargos receberão efeito suspensivo?
Perguntado por: Tatiana Carvalho | Última atualização: 3. Dezember 2024Pontuação: 5/5 (58 avaliações)
O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
Quando os embargos de declaração possuem efeito suspensivo?
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Quando o recurso tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
Quais são os requisitos para obtenção de efeito suspensivo na impugnação?
Excepcionalmente, a requerimento do executado, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando, garantido o Juízo, seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art.
O que diz o artigo 914 do CPC?
914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
Requisitos necessários para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Quando cabe efeito suspensivo nos embargos à execução?
1. O art. 919 , § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2.
Quando recebidos com efeito suspensivo Os embargos à execução?
Os embargos à execução terão efeito suspensivo nos casos em que: – houver requerimento do embargante/executado; – forem cumpridos os requisitos para a concessão da tutela provisória; – a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Quando pedir efeito suspensivo na execução?
A concessão de efeito suspensivo ao recurso apenas é cabível quando demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança da alegação, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.
Quais recursos tem efeito suspensivo CPC?
O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."
Qual a finalidade do efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
O que é concessão do efeito suspensivo?
Significa que a decisão dada anteriormente foi suspensa não terá efeito até que ocorra o julgamento do recurso.
Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).
Quais os efeitos do recurso de embargos de declaração?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Em quais hipóteses se suspende a execução?
A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA TOTAL OU PARCIALMENTE
Quando opostos os embargos do devedor, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do Código de Processo Civil, ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A suspensão da execução enseja debates a respeito da prescrição da ação executiva.
É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução?
O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Qual o prazo para impugnar os embargos à execução?
Impugnação aos embargos à execução
Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis). O embargado, portanto, poderá contestar ou apresentar alegação de suspeição/impedimento.
Qual recurso cabe após embargos à execução?
O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento. O prazo prescricional para cobrança de honorários do advogado é de 05 (cinco) anos, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandados.
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz o art 924 do CPC?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
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