Em quais situações o comerciante não responde juntamente com o fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador?
Perguntado por: Liliana Luciana Brito | Última atualização: 18. Februar 2025Pontuação: 4.1/5 (64 avaliações)
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Quando o fornecedor não será responsabilizado?
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Em quais situações o comerciante irá ser responsabilizado em decorrência de um produto defeituoso?
Tema atualizado em 30/3/2020.
A responsabilidade do comerciante é condicionada à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em caso de produto anônimo, mal identificado ou mal conservado.
Em quais circunstâncias o empresário ou prestador de serviços deixa de ser responsabilizado pelos defeitos no produto ou relativos à prestação de serviços?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Quando a responsabilidade é do fabricante?
Em princípio, o fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa um dano a quem o usa ou o consume. Há quem distinga, nessa responsabilidade, entre produtos que pertencem à categoria dos bens de consumo dos produtos que pertencem à categoria dos bens instrumentais.
Art 13 - CDC - o comerciante é igualmente responsável...
O que exclui a responsabilidade do fornecedor?
14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Quem responde pela garantia loja ou fabricante?
No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação. O produto não pode apresentar defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.
Qual a responsabilidade do fornecedor em quais situações o fornecedor não será responsabilizado?
"O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Em quais hipóteses o fornecedor de serviço não será responsabilizado fundamente a sua resposta?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?
Quem responde, nesses casos? Quando há ocorrência de fato do produto, quem responde, em regra, é o fabricante (quem produziu o produto), e não o comerciante (quem vendeu).
Qual o tipo de responsabilidade do comerciante?
No caso do comerciante, sua responsabilidade é diferenciada em relação à ocorrência de fato do produto, pois, nessa hipótese, sua responsabilização, de forma solidária, será condicionada (alguns autores entendem que é subsidiária) à ocorrência das hipótteses elencadas nos incisos I e II do art. 13.
Quem responde pelo vício do produto?
Na forma do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipótese de vício do produto o comerciante tem responsabilidade solidária à do fabricante.
O que é defeito na prestação de serviço?
O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, é uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo (MIRAGEM, 2008, p. 267).
O que é excludente de responsabilidade do fornecedor?
- Excludente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é a última excludente da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
O que é excludente de responsabilidade?
As causas de excludentes de responsabilidade civil são definidas como situações que a partir do momento que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade se rompe o nexo de causalidade, não gerando direito em regra a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Quando a responsabilidade do fornecedor é subjetiva?
Já na responsabilidade subjetiva é necessário que demonstre a existência de culpa ou dolo do agente para que assim seja responsabilizado, precisa ter validamento da culpa do causador do dano para que se caracterize a obrigação de indenizar.
O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Quais as excludentes de responsabilidade civil pelo fato do produto?
Por outro lado, a ministra destacou que o próprio artigo 12 do CDC elenca expressamente, em seu parágrafo 3º, as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto: não ter colocado o produto no mercado, não existir o defeito, ou haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Como funciona a garantia do fabricante?
A garantia contratual também é conhecida como "garantia do fabricante". Nela, o fornecedor daquele produto acrescenta mais um prazo para reclamações em caso de defeito. Não há, no entanto, obrigatoriedade de os fabricantes oferecerem esse tipo de suporte.
Quem tem que trocar o produto a loja ou o fabricante?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
Qual é a garantia do fabricante?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
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