Em quais hipóteses o trabalhador tem direito a receber o adicional noturno?

Perguntado por: Camila Cláudia de Guerreiro  |  Última atualização: 21. Januar 2022
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Em quais hipóteses o trabalhador tem direito a receber o adicional noturno? O adicional noturno é o valor a ser pago junto ao salário do empregado que trabalha no período compreendido entre às 22hs (vinte e duas horas) e 5hs (cinco horas) da manhã do dia seguinte (artigo 73, § 3º da CLT).

Quem trabalha até as 22 horas tem direito a adicional noturno?

O trabalho noturno é aquele compreendido entre às 22h e às 5h da manhã seguinte. Todo colaborador urbano que trabalhe ou faça hora extra neste período deve receber o adicional.

Como deve ser pago o adicional noturno?

Segundo a CLT, a alíquota mínima do adicional noturno é de 20% a mais sobre a hora normal trabalhada durante o dia. Ou seja, se um empregado recebe por hora a remuneração normal diurna de R$ 20,00 um empregado que desempenhar a mesma função entre 22h e às 05h, o valor hora desse funcionário deve ser de R$ 24,00.

Quantas horas tem adicional noturno?

O adicional noturno é uma espécie de compensação dada ao profissional devido ao desgaste gerado por trabalhar em horários que fogem do expediente comercial normal. Portanto, é pago para quem atua entre 22 horas até 5 horas do dia seguinte.

O que diz a CLT sobre adicional noturno?

Cada hora trabalhado no período noturno deverá ser paga com um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (artigo 7º, IX da Constituição Federal e artigo 73 da CLT). Esse percentual poderá ser maior quando previsto através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

ADICIONAL NOTURNO, PAGAMENTO? QUEM TEM DIREITO?

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O que diz o artigo 73 da CLT?

73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

O que fazer quando a empresa não paga o adicional noturno?

No caso de não pagamento do adicional noturno por parte da empresa, o funcionário pode fazer o pedido da cobrança retroativa de até cinco anos, desde que ele possa comprovar efetivamente o seu trabalho em jornadas noturnas.

Porque a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos?

O que isto quer dizer? Isto significa que entre as 22 horas e as 5 horas seguintes passaram 7 horas na hora comum, que equivale à 60. Portanto, para as pessoas que exercem suas atividades laborais noturna passam a 8 horas, lembrando que em cada hora temos 52 '30.

Como é calculado a hora noturna?

O que diz a CLT sobre a hora noturna?
  1. A hora noturna deve ter um valor maior do que a hora diurna, sendo obrigatório possuir um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora normal;
  2. A duração da hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos;

Como calcular a hora noturna?

É importante que os profissionais de RH saibam fazer o cálculo da hora noturna, já que ela tem um valor diferente da convencional. Por isso, basta realizar o seguinte cálculo: A quantidade de horas trabalhadas pelo colaborador noturno devem ser divididas por 52,5; Multiplique o número obtido por 60.

Quem trabalha até meia noite tem direito a adicional noturno?

Todo empregado que trabalha entre às 22h e às 5h tem direito a receber o Adicional Noturno. É um acréscimo obrigatório por lei que é pago para compensar o desgaste à integridade física do empregado.

Qual valor do adicional noturno 2020?

Adicional noturno 2020: entenda como funciona e como calcular os valores. Quem trabalha à noite tem direito ao benefício do adicional noturno. Trata-se de uma taxa extra de ao menos 20% no salário, sobre o valor de cada hora trabalhada.

Como calcular o adicional noturno 2021?

Quando o colaborador passa a adicionar a sua jornada de trabalho normal a atividade noturna, ele passa a verificar um acréscimo em seu salário de 20% extra para cada hora trabalhada.

Quem trabalha à noite tem direito a quantas horas de descanso?

Os trabalhadores que atuam por mais de 6 horas devem, obrigatoriamente, ter um período de descanso de no mínimo 60 minutos, como acontece nas jornadas de trabalho diurnas. Da mesma forma, aqueles que trabalham durante 4 horas têm direito a um intervalo intrajornada de 15 minutos.

Quem trabalha em escala tem direito a adicional noturno?

A resposta é: Não! O cálculo não é tão simples assim! O artigo 73 da CLT diz que a hora do trabalho noturno será computada como se fossem 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados contar-se-á como uma hora completa trabalhada.

Pode tirar adicional noturno?

Se o trabalhador laborou durante todo o período noturno e estendeu a sua jornada para o período diurno, terá direito ao recebimento do adicional noturno inclusive pelas horas diurnas.

Como calcular o valor da hora extra noturna?

A hora extra com adicional noturno é cobrado em cima do valor da hora trabalhada já com o acréscimo dos 20% de adicional noturno que o colaborador tem direito a receber. Ou seja, se as horas extras forem noturnas o cálculo é feito da seguinte forma: hora trabalhada + adicional noturno de 20% + os 50% da hora extra.

Como calcular adicional noturno cálculo exato?

Fórmula fácil de cálculo para adicional noturno

Para saber o valor do adicional noturno, divida o Salário Base Mensal pelas Horas Contratuais, e depois multiplique o valor da Hora Normal pelo Percentual do Adicional Noturno (20%). Exemplo: Salário base mensal: R$ 500,00. Horas contratuais de trabalho/mês: 220h.

Quando começa e termina o adicional noturno?

Você sabe a partir de que horas começa a valer o adicional noturno? Esse benefício é concedido a todos os profissionais que trabalham entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.

Qual a diferença entre hora noturna e adicional noturno?

Porque, a hora extra noturna se configura quando um colaborador estende sua jornada dentro do período em que o horário noturno começa. Ou seja, qualquer colaborador pode ter hora extra noturna. Já o adicional noturno é um acréscimo específico de quem realiza a jornada durante o período da noite.

O que é o intervalo interjornada?

O intervalo interjornada corresponde a 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

O que é prorrogação de trabalho noturno?

A prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno gera a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas além das 5h, na forma do entendimento materializado nas Súmulas 60, II, do TST e 92 deste Tribunal, que dão interpretação ao disposto no parágrafo 5º do art. 73 da CLT.

Qual o objetivo do adicional noturno?

O direito a receber remuneração maior pelo trabalho noturno encontra-se garantido tanto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso IX) quanto na CLT (artigo 73). O objetivo do adicional noturno é servir como uma compensação ao trabalhador que trabalha à noite, visto que isso pode acarretar inclusive danos à saúde.

Quantos minutos equivale a 1 hora noturna?

A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

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