Em quais casos se utiliza a arbitragem?

Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos por arbitragem?

A arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado.

O que pode ser resolvido através da arbitragem?

No Brasil, qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral, poderá ser objeto de arbitragem.

Como funciona o procedimento de arbitragem?

Para recorrer à arbitragem, as pessoas devem estabelecer uma cláusula arbitral em um contrato ou um simples acordo posterior à polêmica referente à ação, mediante a previsão de compromisso arbitral. Em ambos os casos, é acionado um juízo arbitral para solucionar o conflito já configurado ou futuro.

Como é o procedimento arbitral?

No procedimento arbitral são as partes quem arcam com os custos do processo, inclusive os honorários dos árbitros. Tal fator restringe a utilização da arbitragem a alguns ramos do direito, nos quais o valor discutido é tão elevado que as custas da arbitragem se justificam.

Quais são as vantagens da arbitragem?

É permitida a arbitragem na forma da lei?

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Como iniciar processo arbitral?

Quanto tempo dura um processo de arbitragem?

Celeridade: em média o prazo total da arbitragem dura de 12 a 24 meses. O artigo 23 da Lei 9.307/1996 dispõe que a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes e em não havendo convenção o prazo será de 6 (seis) meses.

Quais são os requisitos da sentença arbitral?

São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros ...

Quem julga na arbitragem?

Quem julga é o Árbitro. O papel do Tribunal é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em quem possam confiar a sua causa. 21 – O Procedimento Arbitral deve ser acompanhado por Advogado? Art.

Quais são os custos da arbitragem?

É a remuneração dos árbitros, devida por conta de sua atuação no procedimento arbitral. A partir de 01 de julho de 2023, o valor dos honorários arbitrais passará a ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hora trabalhada para os procedimentos arbitrais que assinarem o Termo de Arbitragem a partir desta data.

Como funciona uma audiência de arbitragem?

Esta é a fase onde o árbitro escuta as partes, suas testemunhas (se for o caso) e analisa provas e argumentos. Ocorre uma troca direta de informações e a audiência pode até ser evitada se a disputa puder ser resolvida apenas com os documentos apresentados.

Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?

Instala-se a conscientização, na sociedade atual, de que a conciliação, a mediação e a arbitragem são técnicas eficazes de solução de conflitos. Isto, fortalece a confiança, não só pela celeridade com que resolve a demanda, mas também, pelo estado psicológico de paz que envolve os litigantes.

Quais são as desvantagens da arbitragem?

Entretanto, apesar dos benefícios também existe uma grande desvantagem na arbitragem, que é o alto valor que as partes devem desembolsar. Uma arbitragem em geral é muito mais cara do que um processo judicial, sendo necessário avaliar os casos em que realmente vale a pena optar pela cláusula arbitral.

Quais as duas modalidades de arbitragem?

Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.

Pode desistir da arbitragem?

Portanto, ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória. Contudo, se os envolvidos já fizeram, livremente, a opção pela arbitrage, no passado, não poderão mais voltar atrás no futuro e desistir da arbitragem, caso surja algum conflito.

O que é demanda judicial arbitral?

A justiça arbitral consiste na justiça exercida por uma câmara onde o(a) juiz(a) arbitral atende demandas de pessoas físicas e jurídicas acerca de conflitos relacionados aos seus bens patrimoniais disponíveis ou indisponíveis transigíveis.

Como a sentença arbitral poderá ser executada?

Considerando que o ordenamento jurídico nacional não atribuiu aos árbitros o poder de praticar atos de força, a execução da sentença arbitral deverá ser requerida pela parte vencedora junto ao Poder Judiciário, aplicando-se ao requerimento as mesmas regras do procedimento de cumprimento de sentenças judiciais.

Sou obrigado a comparecer na justiça arbitral?

Sou obrigado a pagar ou ir à audiência? A resposta é NÃO! Embora a Justiça Arbitral (Câmara Arbitral) exista, ela é uma entidade de caráter privado, nos termos da Lei 9.307 de 1996.

Quais são as fases do processo de arbitragem?

Bom, as etapas se dividem cronologicamente em : Termo ou Cláusula Arbitral; Início do Processo; Escolha do árbitro; Manifestação pela parte contrária; Instrução e a Sentença Arbitral.