Em quais casos é possível a apelação ser recebida com efeito suspensivo?
Perguntado por: Isabel Yara Soares | Última atualização: 25. Oktober 2024Pontuação: 4.6/5 (69 avaliações)
O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."
Quando a Apelaçao tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Quando cabe o efeito suspensivo?
Isto significa, que, em regra, o efeito suspensivo da apelação será concedido nos casos de recurso que objetiva atacar decisão proferida por sentença, não se aplicando, portanto, às decisões interlocutórias.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
É possível que a apelação da sentença que condena ao pagamento de alimentos tenha efeito suspensivo?
Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC .
Efeito Suspensivo do Recurso de Apelação (art. 1.012, CPC)
Quais são as exceções a aplicação do efeito suspensivo na apelação?
O terceiro caso em que a apelação não será dotada de efeito suspensivo é quanto à sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga como improcedentes os embargos à execução. Caso os embargos sejam julgados parcialmente procedentes para reduzir o vaor da execução, esta poderá prosseguir pelo valor reduzido.
Quem confere efeito suspensivo a apelação?
EFEITO SUSPENSIVO PROVOCADO DA APELAÇÃO
Excepcionalmente, a lei confere o efeito suspensivo ao recurso que, por excelência, realiza o duplo grau de jurisdição, naquelas hipóteses e noutras, regidas por lei especial, como a do parágrafo único do art.
Quais são os recursos com efeito suspensivo?
A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.
Quando a apelação não tem efeito suspensivo CPP?
Sobre seus efeitos, a apelação criminal não tem efeitos suspensivos quando a sentença absolve o réu, de acordo com o art. 596 do CPP. Nesse caso, ele deve ser posto em liberdade prontamente. No entanto, tratando-se de sentença condenatória, haverá efeito suspensivo na apelação conforme disposto no o artigo 597 do CPP.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Quem determina o efeito suspensivo?
Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo. Entretanto em atenção ao artigo 1.012 do NCPC que o determina, mas que também aponta exceções, demonstrando ocasiões em que o referido recurso não é dotado do referido efeito.
Quando a apelação tem efeito devolutivo?
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo “consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.” (Marcus Vinicius Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., 2016, p. 871).
O que é uma decisão com efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
Como derrubar o efeito suspensivo da apelação?
Como remédio, portanto, há duas formas de atuação da parte prejudicada diante da apelação intempestiva: pedido ao Juízo de 1º grau que seja desconsiderado o efeito suspensivo automático; e/ou pedido ao Tribunal para que atribua eficácia imediata à sentença.
O que é uma apelação intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
Quem analisa a tempestividade da apelação?
2. De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC , o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, § 3º).
Qual recurso tem efeito suspensivo no CPP?
OBS.: a apelação, quando interposta de sentença condenatória, terá sempre efeito suspensivo. Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Qual a diferença entre apelação e recurso?
A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.
Quais os recursos que não tem efeito suspensivo?
Os recursos eleitorais, por disposição expressa no Código Eleitoral (art. 257), não possuem efeito suspensivo.
O que posso pedir na apelação?
A apelação, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o recurso cabível, por via de regra, contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Quem julga o recurso de apelação?
Quem julga o recurso de apelação? O Art. 1.010 do Novo CPC estabelece que a interposição da apelação é por petição ao juízo de primeiro grau, ou seja, ao juízo ad quo. Entretanto, quem julga é o juízo ad quem, ou em outras palavras, o tribunal superior.
Qual o prazo do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quais os efeitos da apelação no Processo Penal?
Uma vez interposta, a Apelação tem completo efeito devolutivo, ou seja, todo seu conteúdo/ela como um todo, será remetida ao Juízo ad quem (juízo futuro), valendo ressaltar que o efeito suspensivo, além de outros casos, é aplicável aos casos em que houver se tratado de sentença condenatória.
Em que situação poderá Na apelação ocorrer o efeito translativo?
De acordo com a conceituação de Nelson Luiz Pinto26, ocorre "Efeito translativo quando o órgão ad quem julgar fora do que foi pedido, sendo normalmente questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz".
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