É vedado ao condômino votar assuntos em que tenha particular interesse?

Perguntado por: Dinis Abreu de Torres  |  Última atualização: 8. März 2022
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Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos". ... Parágrafo quarto: é vedado ao condômino votar em assunto em que tenha particular interesse.

Quem fez acordo pode votar em assembleia?

Apesar da divergência de opiniões, os profissionais têm um consenso de que o condômino com acordo pode votar ou não em assembleia se assim estiver definido na convenção de condomínio.

Quem pode votar na eleição de síndico?

Apenas os proprietários dos imóveis podem votar.

Os inquilinos podem conseguir o direito, mas precisam de uma procuração dos donos dos imóveis autorizando o processo. Sendo assim, no momento da eleição, os proprietários devem comparecer na assembleia de condomínio para votarem e, assim, decidirem o novo síndico.

Quem pode participar de reunião de condomínio?

Conforme expresso no Código Civil, apenas condôminos, ou seja, os proprietários do imóvel, podem votar nas assembleias. Como nem sempre é possível estar presente na reunião (às vezes não há interesse), eles acabam permitindo que outras pessoas os representem, tais como cônjuges, filhos e afins.

Como deve ser a procuração para assembleia de condomínio?

O que é procuração de condomínio?
  1. Deixe claro o objetivo da outorga. Ou seja, autorize a representação na assembleia do condomínio X no dia Y;
  2. Descreva a extensão dos poderes conferidos pela procuração. ...
  3. Ter firma reconhecida só é necessário caso a convenção ou regimento interno exigirem.

Voto em assembleia é por unidade ou por fração ideal?

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Pode um inquilino ser síndico?

O importante é ter em mente que não existe nenhum impedimento legal de o inquilino se tornar síndico. No entanto, em alguns casos, os condomínios mais rígidos em suas regras vetam não só a participação dos inquilinos, mas também a de qualquer pessoa que não seja dona de um imóvel.

O que diz o Código Civil sobre eleição de síndico?

Especificações do Código Civil sobre eleição de síndico e corpo diretivo. "Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se."

Quem deve condomínio pode votar?

Pode. De acordo com o Código Civil, o condômino tem direito de votar nas deliberações da assembleia e dela participar, se estiver em dia com suas obrigações com o condomínio.

Como funciona votação de síndico?

O artigo 1.347 do Código Civil estabelece que as eleições para síndico devem ser realizadas em assembleia composta pelos próprios moradores. Os candidatos podem ou não residir no condomínio. Neste último caso, é comum a contratação de um profissional para ocupação do cargo.

Quem está inadimplente pode votar em assembleia de condomínio?

1.335. São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembleia e dela participar, estando quite.” Apesar de básico, o texto da lei é claro, o inadimplente não tem direito de participar das reuniões de condomínio, as tão famosas assembleias gerais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias.

Quando o condômino é considerado inadimplente?

É importante lembrar que o condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia útil após o vencimento, o que já impede o devedor de votar em assembleias ou se candidatar a síndico. No entanto, ele tem até 30 dias para pagar a multa e os juros estabelecidos.

Quem faz acordo continua inadimplente?

O devedor que fez um acordo/confissão de dívida, continua inadimplente? ... Assim, aquele que negociou a sua dívida, não é mais inadimplente, até que deixe de pagar a condomínio atual ou a parcela do acordo, sendo assim, ele está em dia para com a suas obrigações perante o condomínio.

Quantos votos são necessários para tirar um síndico?

Quantos votos precisa para destituir um síndico

O quórum para destituição de síndico é de maioria absoluta dos presentes, sendo 50% mais um. Todo esse evento deverá ser reproduzido na ata de destituição do síndico.

Quantos votos para eleger um síndico?

Para ser eleito um síndico primeiro é necessário que estejam presentes a quantidade exigida pela sua convenção ou pelo código Civil que é 2/3 dos Condôminos adimplentes. A maioria será o ganhador, ou como diz outros 50% + Um dos votos.

Como funciona a votação em condomínio?

O Código Civil nada trata acerca do assunto, dispondo apenas que os condôminos poderão votar nas Assembleias gerais. Entretanto, a Lei 4.591/64 estabelece que os locatários poderão votar nos assuntos que envolvam as despesas ordinárias do condomínio, caso o condômino locador não compareça.

Quem não paga condomínio pode votar?

Os direitos e deveres do condômino estão estabelecidos no Código Civil, que é bem claro a respeito da participação em assembleia. ... Ao estar em débito com o condomínio, o condômino perde esse direito. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia.

O que fazer com condômino inadimplente?

Carta de cobrança

A primeira medida para ser tomada em caso de inadimplência em condomínio é o envio de uma carta de cobrança ao responsável. Apesar das facilidades da comunicação via e-mail, nesse caso, vale a pena entregar um papel impresso – em mãos, se possível – para o condômino inadimplente.

Quais são os direitos do síndico?

11 direitos do síndico
  • Férias.
  • Receber remuneração.
  • Votar em assembleia.
  • Ser condômino ou não.
  • Não ser obrigado a saber de tudo.
  • Convocar assembleias de condomínio.
  • Representar o condomínio.
  • Ter isenção de taxas.

Qual o tempo que o síndico fica no cargo?

Determina o Código Civil, em seu artigo 1.347, que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Qual o quórum para eleição de síndico?

Qual o quórum para a eleição de síndico? Baseado na lei, não existe um número mínimo de pessoas presentes para ocorrer a eleição do síndico, sendo assim, se tudo foi respeitado na assembleia, a eleição deve ser validada independentemente do número de participantes.

Quando uma pessoa não pode ser síndico?

Existem algumas pessoas que não podem assumir o papel de síndico. É proibido que diretores de faculdades e colégios, magistrados e grão mestres da Maçonaria assumam o cargo. Essas categorias não podem exercer a função de nenhuma forma, nem como síndicos profissionais ou síndicos moradores.

Quem não pode se candidatar a síndico?

Fabrício Posocco: Segundo o Código Civil qualquer pessoa maior, que seja capaz (não esteja preso nem possua problemas mentais, por exemplo), morador do prédio ou não, pode se candidatar ao papel de síndico. A eleição é vedada para residentes inadimplentes com as obrigações condominiais.

Quem pode ser síndico pelo Código Civil?

O Código Civil dispõe expressamente a possibilidade da assembleia eleger qualquer pessoa para ser síndico, seja ela condômina ou não, podendo, inclusive, ser um síndico profissional, conforme artigo: “Art.

O que acontece se ninguém quiser ser síndico?

Quando ninguém do condomínio se habilita ou se candidata ao cargo de síndico, uma administradora pode ser contratada para desempenhar a função, ou pode-se contratar ainda um síndico profissional; ... 1.348 § 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

O que é necessário para destituir o síndico?

“Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.”

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