É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio renda ou serviços uns dos outros?
Perguntado por: Laura Ângela Barros Pires Gonçalves | Última atualização: 5. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações)
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
É vedado à União aos Estados e ao Distrito Federal?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar ...
É permitido à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos?
Ou seja, pode instituir os impostos de competência dos Estados e também os de competência municipal (art. 147). Só a União pode instituir empréstimos compulsórios (art. 148) e contribuições especiais (art.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores?
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
É vedado aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA | Profª.: Lílian Souza
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco?
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O texto constitucional não explora de maneira mais específica os aspectos do confisco, apenas impõe uma vedação.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego no território internacional de pessoas ou mercadorias?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente?
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ...
É vedado instituir impostos sobre?
O art. 150, VI, a, da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
O que diz o artigo 142 do CTN?
142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” .
O que diz o artigo 173 do Código Tributário Nacional?
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Que tipo de imposto e o das?
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O que está incluso no das?
DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.
É vedada a divisão do Distrito Federal e dos Territórios Federais em Municípios?
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
É cobradas pela União pelos Estados pelo Distrito Federal?
É cobrada (o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ...
São atribuições da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios exceto?
Questão São atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto: Implementar o Sistema Nacional de sangue, componentes e derivados.
É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais?
É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais. 2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Quais os três impostos que os Municípios podem instituir?
Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Qual é o tributo que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir?
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
O que é vedado à União Estados e Municípios a instituir impostos?
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É permitido à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos?
Ou seja, pode instituir os impostos de competência dos Estados e também os de competência municipal (art. 147). Só a União pode instituir empréstimos compulsórios (art. 148) e contribuições especiais (art.
Quais são os princípios do Direito Tributário?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
O que é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar ...
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?
Oras, é vedado aos entes federais, incluindo Municípios, "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". Criar distinção desta natureza é uma afronta à isonomia.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco?
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O texto constitucional não explora de maneira mais específica os aspectos do confisco, apenas impõe uma vedação.
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