É vedada à administração pública direta e indireta Utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis?

Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?

Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.

Quando não cabe arbitragem?

De acordo com o artigo 14 da lei de arbitragem estão impedidos de ser arbitro as pessoas que tenham com as partes do litígio que irão julgar algumas das relações que caracterizam casos de impedimento ou suspeição de juízes.

É possível o uso da arbitragem em direito Público?

Art. 1º, §1º: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos oriundos destes contratos?

Autorização legal, portanto, existe. ... Do que se vê, é possível a utilização da arbitrágem para solução de conflitos oriundos de contratos administrativos, ainda mais quando fundamentados no interesse público secundário, instrumental, que se concretiza sob a égide do Direito Privado e se resolve em relações patrimoniais.

Quem pode se utilizar da arbitragem?

Quem pode utilizar a Arbitragem? Poderão recorrer à arbitragem as pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

O que é arbitragem em contratos administrativos?

Trata-se de uma solução heterocomposta do conflito, onde um terceiro imparcial – o juiz – empresta a solução que lhe parece justa e legítima para o caso. A questão a ser definida é a possibilidade da utilização de mecanismos não judiciais de resolução de conflitos para as lides administrativas.

É possível afirmar que a arbitragem pode ser aplicada sem restrições nos conflitos envolvendo a Administração Pública?

O resultado do estudo revelou que a Administração Pública pode, porém com necessárias restrições, utilizar-se da do juízo arbitral para dirimir seus conflitos.

Como funciona a arbitragem no direito?

A arbitragem pode ser pactuada por meio de inserção, no contrato entre as partes, da chamada cláusula compromissória ou cláusula arbitral. Por meio dela, as partes concordam previamente que, se surgir alguma disputa entre elas, a questão será resolvida por árbitro(s), e não pelo Poder Judiciário.

Quais são os tipos de arbitragem?

Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa. A primeira, quando as partes apontarem um organismo institucional que estabelecerá as regras que servirão de base ao julgamento do litígio.

O que é a arbitragem no direito?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.

Quais são as características da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

Quais as vantagens e desvantagens na utilização da arbitragem?

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

A lei restringiu bastante o âmbito de sua abrangência, só permitindo a arbitragem de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles que possam ser objeto de transação, apropriação, comércio, alienação e outros que tais.

O que é um processo de arbitragem?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

É vedado as partes escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem?

Dispõe sobre a arbitragem. Art. ... 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral?

É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.

Quais os cuidados que deve se ter ao se utilizar da arbitragem em questões envolvendo a administração pública?

2. Sigilo e publicidade. Por outro lado, alguns cuidados são necessários ao utilizar da arbitragem em questões que envolvem a Administração Pública. O primeiro deles diz respeito às cláusulas de sigilo ou cláusulas de confidencialidade as quais são muito comuns nos litígios submetidos à consensualidade.

Quem não pode participar da arbitragem?

Assim como Juiz, o árbitro não pode ser amigo ou parente das partes, nem trabalhar para elas ou ter algum interesse pessoal no julgamento da causa. Segundo a lei árbitro deve ser independente e imparcial.

Por que no procedimento arbitral não cabe recurso?

Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.

Que tipo de litígio pode ser resolvido por arbitragem?

Inicialmente, a lei prevê que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito as partes podem ser resolvidos por meio da arbitragem, desde que esse direito seja livremente disponível.